1077 1906 1092 1011 1382 1943 1951 1772 1342 1258 1963 1872 1995 1050 1593 1609 1484 1901 1296 1479 1460 1715 1906 1826 1388 1341 1468 1179 1839 1632 1845 1517 1120 1047 1682 1585 1588 1628 1119 1708 1464 1808 1379 1352 1993 1665 1760 1692 1632 1491 1171 1560 1405 1513 1395 1469 1767 1610 1586 1602 1301 1197 1629 1418 1924 1953 1040 1721 1492 1279 1350 1332 1161 1036 1241 1412 1253 1592 1483 1512 1181 1909 1729 1451 1417 1187 1175 1254 1291 1761 1827 1484 1093 1702 1416 1127 1982 1406 1848 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2024

30/04/2024

ALTERA A LEI DE Nº 403/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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