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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2024

30/04/2024

ALTERA A LEI DE Nº 403/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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