1573 1734 1717 1173 1629 1517 1601 1034 1525 1856 1807 1611 1009 1685 1106 1458 1364 1787 1016 1247 1209 1815 1893 1116 1161 1612 1456 1568 1427 1943 1468 1481 1722 1747 1458 1437 1147 1044 1344 1692 1464 1307 1599 1478 1232 1343 1432 1096 1830 1589 1418 1347 1471 1071 1822 1028 1681 1648 1527 1740 1977 1317 1057 1943 1136 1134 1243 1943 1515 1961 1093 1785 1177 1035 1847 1332 1277 1492 1563 1165 1172 1686 1611 1185 1069 1761 1970 1238 1132 1441 1033 1940 1071 1152 1698 1831 1681 1891 1814 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2024

30/04/2024

ALTERA A LEI DE Nº 403/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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