1504 1470 1604 1710 1821 1465 1837 1002 1835 1233 1210 1581 1828 1308 1233 1157 1255 1858 1004 1559 1524 1129 1096 1966 1828 1963 1349 1755 1823 1713 1755 1128 1826 1685 1795 1891 1231 1557 1272 1990 1723 1021 1714 1182 1228 1911 1592 1788 1996 1098 1497 1845 1808 1523 1545 1949 1042 1554 1140 1358 1536 1697 1033 1253 1197 1107 1880 1226 1608 1566 1062 1888 1468 1280 1347 1714 1347 1447 1261 1547 1900 1299 1030 1707 1062 1928 1673 1090 1643 1524 1450 1676 1908 1371 1208 1770 1080 1454 1489 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 853/2024

17/04/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR, QUE DEVE SER GERIDA PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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