1282 1990 1092 1455 1774 1239 1315 1792 1719 1094 1194 1940 1565 1298 1892 1111 1046 1508 1436 1213 1241 1584 1494 1489 1050 1860 1280 1185 1379 1991 1340 1248 1700 1598 1788 1329 1475 1554 1247 1658 1244 1966 1368 1150 1843 1667 1570 1443 1685 1162 1004 1596 1780 1896 1901 1102 1588 1959 1355 1927 1844 1299 1767 1344 1761 1522 1211 1954 1648 1943 1706 1220 1515 1935 1579 1398 1410 1946 1474 1134 1827 1189 1726 1881 1313 1973 1084 1915 1576 1666 1673 1623 1408 1306 1606 1637 1344 1071 1722 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 853/2024

17/04/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR, QUE DEVE SER GERIDA PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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