1549 1512 1764 1068 1734 1339 1195 1227 1719 1974 1509 1406 1960 1147 1005 1366 1273 1965 1322 1382 1919 1183 1313 1290 1532 1537 1055 1455 1000 1918 1599 1563 1796 1080 1941 1241 1354 1748 1571 1948 1109 1942 1735 1483 1873 1664 1667 1557 1095 1737 1973 1781 1763 1975 1928 1974 1091 1072 1266 1433 1964 1317 1241 1698 1216 1507 1545 1575 1508 1555 1953 1770 1626 1458 1373 1141 1796 1132 1632 1616 1570 1390 1700 1877 1929 1558 1299 1823 1135 1185 1881 1781 1526 1233 1726 1262 1790 1963 1165 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2008

27/03/2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E TODOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA QUE TENHAM SEUS VENCIMENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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