1663 1092 1149 1443 1263 1251 1545 1300 1284 1779 1502 1201 1027 1474 1585 1562 1943 1590 1465 1384 1306 1798 1942 1474 1286 1534 1231 1075 1964 1364 1989 1618 1803 1117 1680 1973 1592 1626 1898 1946 1602 1353 1167 1791 1162 1320 1916 1998 1629 1447 1242 1914 1980 1331 1162 1436 1643 1573 1595 1819 1836 1494 1894 1470 1260 1733 1683 1990 1785 1996 1704 1723 1451 1538 1658 1992 1366 1745 1000 1345 1902 1717 1907 1054 1598 1285 1096 1109 1472 1015 1613 1508 1755 1189 1411 1063 1019 1114 1400 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2024

21/05/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O PROGRAMA OLHINHOS DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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