1912 1272 1382 1690 1442 1071 1461 1204 1102 1603 1938 1767 1169 1963 1586 1520 1338 1389 1610 1469 1063 1155 1786 1538 1090 1217 1819 1477 1786 1461 1413 1121 1747 1815 1960 1528 1881 1972 1215 1576 1557 1122 1742 1526 1169 1640 1533 1441 1037 1563 1827 1812 1684 1173 1839 1082 1263 1331 1104 1629 1110 1887 1521 1343 1781 1997 1830 1478 1606 1110 1467 1483 1670 1834 1971 1325 1542 1022 1116 1128 1658 1934 1452 1550 1341 1214 1530 1374 1529 1733 1192 1170 1895 1188 1234 1369 1284 1369 1330 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2024

21/05/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O PROGRAMA OLHINHOS DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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