1492 1586 1412 1280 1941 1292 1705 1419 1778 1563 1041 1863 1938 1146 1540 1418 1822 1245 1863 1407 1225 1529 1675 1441 1107 1854 1980 1439 1605 1214 1163 1525 1783 1579 1750 1280 1279 1685 1531 1115 1952 1179 1479 1874 1069 1608 1160 1987 1977 1245 1328 1596 1201 1634 1264 1586 1789 1322 1797 1000 1608 1041 1956 1601 1557 1822 1645 1912 1987 1346 1031 1999 1595 1513 1053 1169 1880 1629 1697 1985 1092 1147 1192 1801 1117 1993 1910 1646 1038 1264 1083 1278 1700 1084 1924 1652 1385 1709 1118 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2024

21/05/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O PROGRAMA OLHINHOS DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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