1367 1661 1974 1219 1675 1027 1966 1921 1817 1096 1270 1536 1316 1233 1202 1079 1921 1022 1113 1613 1004 1240 1593 1684 1686 1228 1101 1946 1288 1777 1988 1263 1869 1673 1919 1120 1198 1793 1531 1994 1005 1970 1329 1822 1160 1678 1521 1347 1540 1308 1548 1154 1480 1205 1922 1027 1656 1648 1606 1296 1245 1650 1442 1435 1003 1802 1433 1610 1976 1320 1730 1025 1321 1030 1061 1526 1679 1698 1808 1873 1399 1084 1029 1639 1518 1684 1753 1388 1381 1753 1247 1023 1867 1971 1962 1435 1867 1568 1619 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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