1580 1544 1244 1583 1972 1294 1848 1704 1209 1761 1995 1245 1756 1298 1157 1840 1016 1077 1350 1910 1358 1509 1125 1111 1454 1180 1498 1998 1819 1951 1715 1401 1022 1869 1525 1373 1447 1161 1112 1475 1787 1426 1352 1945 1854 1631 1848 1081 1466 1620 1333 1185 1629 1679 1694 1211 1100 1652 1471 1664 1832 1885 1538 1866 1903 1173 1940 1917 1217 1543 1310 1555 1625 1607 1780 1656 1475 1903 1300 1339 1649 1309 1972 1965 1763 1015 1098 1082 1172 1885 1172 1641 1492 1559 1667 1664 1028 1974 1251 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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