1904 1798 1838 1615 1710 1286 1990 1009 1573 1051 1337 1923 1145 1491 1605 1635 1713 1416 1188 1783 1863 1597 1716 1728 1504 1331 1431 1475 1846 1229 1471 1595 1308 1616 1486 1962 1945 1631 1975 1654 1769 1962 1263 1687 1637 1237 1980 1118 1961 1824 1397 1095 1439 1646 1566 1806 1717 1459 1088 1243 1675 1305 1822 1055 1240 1164 1852 1309 1905 1393 1593 1136 1338 1059 1455 1010 1560 1939 1305 1566 1298 1315 1404 1483 1108 1777 1060 1794 1088 1985 1505 1980 1049 1057 1476 1732 1203 1305 1433 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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