1920 1611 1989 1815 1066 1670 1703 1086 1701 1227 1384 1415 1164 1073 1413 1598 1449 1396 1151 1988 1540 1537 1565 1555 1154 1195 1660 1799 1460 1742 1378 1354 1413 1538 1325 1118 1393 1949 1683 1635 1148 1774 1777 1073 1210 1538 1308 1375 1569 1873 1289 1277 1842 1311 1086 1558 1435 1197 1077 1164 1019 1880 1759 1934 1235 1640 1541 1069 1754 1559 1596 1174 1864 1053 1882 1759 1082 1658 1662 1175 1038 1550 1376 1212 1149 1740 1472 1295 1529 1515 1736 1902 1030 1265 1789 1639 1570 1251 1151 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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