1884 1216 1670 1860 1311 1026 1686 1745 1726 1650 1622 1140 1432 1317 1083 1545 1465 1613 1157 1148 1160 1295 1511 1783 1105 1794 1375 1193 1397 1755 1974 1308 1241 1576 1936 1493 1533 1713 1165 1157 1808 1439 1207 1191 1787 1742 1639 1817 1567 1645 1531 1581 1271 1591 1011 1703 1031 1447 1667 1216 1449 1883 1228 1636 1406 1290 1846 1786 1171 1928 1562 1457 1099 1887 1018 1782 1418 1582 1980 1059 1095 1180 1640 1402 1817 1111 1898 1413 1255 1146 1647 1338 1213 1099 1490 1339 1131 1174 1631 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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