1734 1933 1438 1448 1833 1668 1229 1808 1924 1051 1668 1589 1584 1475 1371 1965 1419 1652 1454 1548 1970 1028 1278 1461 1752 1042 1918 1032 1240 1778 1802 1837 1073 1482 1842 1331 1192 1389 1987 1419 1883 1276 1398 1144 1453 1663 1891 1430 1648 1822 1213 1353 1741 1923 1152 1952 1452 1743 1465 1563 1290 1946 1780 1653 1095 1736 1288 1414 1542 1929 1224 1890 1761 1639 1913 1947 1671 1076 1758 1154 1263 1801 1050 1226 1885 1585 1051 1046 1631 1742 1132 1377 1887 1791 1848 1472 1423 1802 1504 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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