1292 1015 1234 1141 1869 1337 1322 1379 1770 1655 1110 1642 1361 1397 1698 1177 1234 1295 1768 1515 1594 1445 1725 1913 1454 1192 1444 1286 1743 1206 1229 1969 1952 1284 1921 1532 1685 1737 1733 1273 1678 1089 1005 1216 1567 1919 1156 1149 1717 1962 1370 1801 1112 1885 1033 1227 1482 1959 1244 1651 1223 1659 1836 1958 1276 1608 1924 1136 1290 1278 1085 1253 1238 1069 1789 1883 1109 1331 1893 1364 1626 1336 1835 1271 1095 1025 1074 1757 1337 1308 1470 1671 1936 1615 1896 1824 1759 1468 1318 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

21/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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