1188 1553 1803 1460 1990 1519 1717 1103 1818 1649 1664 1600 1228 1130 1530 1242 1045 1105 1203 1288 1869 1333 1209 1515 1594 1648 1034 1513 1314 1494 1342 1184 1724 1658 1180 1755 1297 1562 1894 1334 1585 1603 1100 1018 1786 1912 1484 1174 1024 1838 1341 1332 1676 1705 1337 1640 1194 1826 1126 1583 1519 1417 1167 1913 1449 1880 1759 1670 1817 1458 1019 1407 1301 1933 1255 1017 1533 1224 1390 1074 1795 1440 1494 1061 1402 1256 1492 1834 1627 1964 1709 1009 1276 1933 1278 1758 1662 1047 1989 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2024

05/06/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE.

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