1417 1833 1215 1365 1526 1851 1626 1960 1805 1236 1120 1741 1931 1075 1282 1739 1682 1708 1409 1052 1358 1642 1296 1783 1110 1224 1899 1972 1282 1461 1967 1081 1024 1179 1689 1043 1742 1581 1451 1605 1363 1499 1738 1672 1221 1882 1920 1831 1374 1032 1638 1213 1304 1458 1707 1875 1061 1896 1281 1985 1434 1434 1795 1868 1691 1543 1476 1138 1677 1005 1463 1300 1662 1457 1481 1752 1456 1767 1635 1887 1814 1811 1883 1788 1484 1884 1383 1160 1213 1396 1948 1359 1329 1359 1687 1314 1310 1600 1366 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2024

05/06/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE.

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