1365 1180 1785 1790 1668 1002 1583 1712 1083 1804 1939 1885 1160 1063 1467 1816 1588 1642 1692 1040 1873 1417 1076 1978 1669 1627 1782 1845 1762 1202 1342 1291 1952 1537 1072 1721 1215 1101 1198 1942 1203 1639 1035 1491 1558 1966 1096 1334 1520 1082 1577 1333 1234 1686 1812 1721 1863 1719 1558 1502 1666 1066 1364 1907 1602 1199 1538 1846 1403 1545 1005 1441 1617 1829 1752 1187 1785 1749 1544 1813 1046 1177 1739 1966 1086 1728 1865 1608 1082 1028 1260 1385 1356 1124 1176 1142 1940 1021 1694 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2024

05/06/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE.

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