1836 1341 1179 1104 1253 1263 1730 1179 1938 1368 1473 1207 1864 1053 1400 1498 1009 1847 1789 1353 1827 1888 1283 1318 1626 1581 1810 1110 1150 1718 1251 1368 1577 1161 1950 1183 1684 1599 1565 1833 1367 1837 1085 1538 1374 1079 1062 1766 1060 1562 1223 1739 1080 1622 1934 1903 1586 1973 1378 1003 1688 1711 1339 1079 1026 1994 1009 1175 1132 1872 1886 1766 1330 1995 1971 1114 1886 1865 1008 1059 1872 1512 1946 1909 1442 1067 1183 1536 1306 1968 1749 1572 1373 1469 1728 1724 1808 1857 1814 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2024

05/06/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE.

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