1268 1610 1817 1031 1569 1300 1668 1268 1026 1346 1965 1643 1697 1551 1782 1450 1623 1558 1092 1661 1228 1701 1735 1279 1850 1268 1902 1464 1793 1653 1917 1442 1195 1575 1787 1303 1348 1021 1719 1532 1379 1057 1238 1910 1549 1948 1597 1199 1478 1334 1479 1982 1321 1216 1587 1647 1243 1928 1309 1061 1066 1876 1170 1039 1129 1384 1602 1220 1259 1936 1792 1216 1844 1670 1510 1904 1110 1995 1343 1275 1921 1816 1668 1259 1525 1090 1765 1811 1248 1777 1787 1888 1494 1958 1232 1397 1532 1757 1800 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 866/2024

13/06/2024

DENOMINA OFICIALMENTE DE ATÔNIO RIBEIRO LIMA O ANTIGO GALPÃO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE JATOBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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