1269 1983 1391 1530 1138 1107 1227 1044 1490 1359 1973 1562 1222 1085 1009 1651 1417 1540 1422 1469 1000 1096 1995 1106 1951 1237 1976 1144 1658 1432 1039 1831 1371 1927 1244 1748 1876 1995 1270 1880 1338 1083 1376 1947 1689 1185 1342 1797 1191 1728 1868 1552 1949 1060 1646 1467 1955 1084 1342 1477 1716 1772 1727 1528 1396 1130 1729 1232 1903 1608 1510 1633 1153 1115 1707 1393 1650 1748 1159 1786 1140 1898 1239 1470 1028 1623 1668 1174 1808 1476 1696 1433 1070 1261 1569 1051 1856 1551 1190 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 866/2024

13/06/2024

DENOMINA OFICIALMENTE DE ATÔNIO RIBEIRO LIMA O ANTIGO GALPÃO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE JATOBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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