1883 1208 1231 1267 1660 1868 1458 1980 1858 1562 1480 1021 1868 1710 1640 1353 1994 1218 1464 1951 1221 1235 1183 1670 1722 1037 1432 1370 1537 1679 1359 1154 1197 1454 1524 1664 1842 1369 1739 1384 1121 1603 1824 1967 1891 1572 1010 1267 1887 1993 1180 1545 1061 1408 1432 1949 1905 1129 1375 1957 1884 1594 1564 1758 1794 1894 1486 1980 1955 1753 1698 1280 1666 1996 1261 1250 1797 1254 1961 1725 1338 1681 1506 1055 1241 1420 1664 1807 1226 1345 1160 1952 1825 1185 1520 1344 1121 1329 1194 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 866/2024

13/06/2024

DENOMINA OFICIALMENTE DE ATÔNIO RIBEIRO LIMA O ANTIGO GALPÃO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE JATOBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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