1767 1215 1736 1874 1290 1717 1630 1929 1599 1904 1103 1378 1231 1773 1002 1550 1566 1398 1039 1021 1672 1056 1028 1765 1463 1526 1043 1613 1360 1526 1673 1047 1607 1221 1274 1323 1631 1644 1595 1923 1097 1981 1421 1667 1931 1333 1345 1769 1887 1673 1725 1836 1881 1700 1034 1883 1969 1097 1959 1449 1423 1016 1088 1348 1241 1614 1015 1590 1496 1544 1095 1067 1334 1677 1014 1862 1979 1560 1929 1455 1937 1404 1757 1381 1358 1973 1073 1542 1336 1280 1454 1598 1341 1576 1211 1281 1033 1628 1289 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 866/2024

13/06/2024

DENOMINA OFICIALMENTE DE ATÔNIO RIBEIRO LIMA O ANTIGO GALPÃO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE JATOBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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