1689 1831 1427 1741 1433 1837 1190 1641 1431 1231 1091 1556 1691 1809 1828 1050 1412 1797 1827 1753 1583 1040 1117 1936 1791 1550 1869 1327 1674 1271 1863 1997 1567 1265 1396 1959 1473 1212 1705 1164 1022 1706 1063 1140 1413 1689 1428 1999 1393 1762 1626 1155 1625 1055 1513 1565 1961 1366 1038 1348 1219 1993 1458 1189 1186 1425 1520 1806 1110 1481 1032 1555 1441 1728 1177 1803 1630 1867 1555 1801 1588 1022 1445 1187 1836 1535 1701 1188 1252 1503 1345 1462 1800 1753 1154 1906 1663 1843 1919 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 866/2024

13/06/2024

DENOMINA OFICIALMENTE DE ATÔNIO RIBEIRO LIMA O ANTIGO GALPÃO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE JATOBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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