1229 1873 1720 1772 1747 1449 1825 1552 1867 1869 1366 1663 1757 1334 1240 1109 1970 1606 1937 1955 1721 1927 1417 1002 1825 1994 1449 1953 1638 1919 1576 1490 1700 1320 1862 1049 1061 1405 1168 1166 1632 1670 1305 1909 1374 1040 1791 1218 1651 1892 1312 1859 1966 1378 1367 1196 1652 1225 1308 1710 1688 1947 1343 1739 1445 1199 1059 1699 1517 1376 1351 1083 1332 1555 1137 1344 1453 1058 1224 1929 1284 1281 1970 1141 1469 1998 1337 1018 1877 1965 1668 1609 1507 1228 1604 1660 1299 1521 1777 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 867/2024

27/06/2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO DE ASSISTENTE DE INTERPRETE DE LIBRAS - PL-DAS - IV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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