1666 1563 1958 1098 1293 1426 1611 1511 1653 1780 1999 1380 1874 1665 1435 1958 1850 1797 1026 1863 1034 1847 1325 1317 1249 1281 1429 1077 1352 1403 1426 1583 1255 1339 1676 1765 1226 1091 1550 1439 1068 1257 1161 1129 1665 1853 1747 1122 1353 1415 1366 1509 1710 1692 1556 1243 1677 1879 1809 1011 1153 1833 1752 1327 1094 1014 1832 1171 1198 1443 1804 1481 1277 1271 1023 1024 1906 1273 1812 1433 1008 1123 1518 1919 1729 1328 1756 1996 1332 1102 1684 1071 1857 1217 1167 1620 1192 1259 1134 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 867/2024

27/06/2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO DE ASSISTENTE DE INTERPRETE DE LIBRAS - PL-DAS - IV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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