1637 1863 1902 1906 1561 1411 1353 1221 1051 1073 1823 1601 1194 1661 1521 1703 1941 1008 1709 1849 1438 1312 1569 1762 1052 1102 1159 1469 1558 1977 1356 1418 1171 1572 1558 1422 1162 1014 1045 1611 1563 1223 1096 1783 1260 1981 1902 1366 1340 1927 1319 1150 1754 1385 1647 1328 1776 1110 1268 1181 1258 1578 1243 1399 1046 1983 1998 1854 1017 1830 1758 1473 1723 1366 1347 1548 1779 1899 1788 1917 1651 1752 1699 1799 1334 1616 1618 1757 1010 1276 1701 1508 1119 1147 1931 1317 1666 1579 1793 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 867/2024

27/06/2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO EM PROVIMENTO DE COMISSÃO DE ASSISTENTE DE INTERPRETE DE LIBRAS - PL-DAS - IV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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