1539 1660 1144 1537 1281 1035 1879 1148 1135 1121 1593 1161 1435 1083 1199 1573 1989 1025 1323 1579 1017 1049 1088 1076 1596 1105 1899 1352 1526 1839 1410 1469 1432 1501 1832 1677 1094 1821 1578 1991 1900 1018 1452 1470 1151 1416 1594 1673 1892 1596 1745 1831 1658 1818 1801 1333 1496 1928 1672 1598 1541 1966 1123 1785 1462 1736 1076 1032 1381 1836 1157 1408 1090 1209 1266 1536 1176 1858 1805 1208 1407 1235 1200 1754 1536 1303 1889 1868 1115 1376 1896 1818 1238 1607 1596 1490 1488 1957 1612 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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