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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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