1278 1256 1958 1180 1957 1168 1403 1964 1454 1970 1220 1970 1441 1802 1790 1673 1132 1816 1080 1751 1305 1387 1872 1820 1346 1098 1110 1480 1182 1033 1265 1335 1421 1025 1323 1091 1058 1237 1950 1843 1792 1879 1637 1850 1894 1534 1055 1237 1428 1768 1824 1567 1756 1665 1857 1826 1950 1354 1134 1645 1849 1433 1229 1783 1727 1305 1975 1761 1196 1386 1395 1297 1410 1716 1463 1726 1423 1648 1671 1624 1830 1093 1530 1381 1714 1768 1347 1823 1138 1589 1942 1327 1450 1103 1864 1556 1855 1396 1989 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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