1150 1918 1036 1979 1597 1356 1321 1371 1192 1371 1476 1847 1908 1217 1297 1077 1079 1535 1757 1874 1546 1932 1009 1979 1233 1409 1888 1482 1986 1380 1500 1198 1137 1791 1933 1368 1331 1135 1757 1644 1986 1188 1302 1818 1915 1941 1427 1675 1063 1039 1468 1796 1662 1392 1590 1549 1237 1300 1298 1563 1352 1904 1386 1143 1043 1080 1528 1874 1173 1707 1823 1803 1752 1827 1283 1348 1315 1133 1619 1542 1464 1600 1668 1277 1982 1381 1387 1030 1579 1658 1338 1036 1786 1121 1144 1663 1605 1890 1746 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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