1495 1017 1813 1735 1220 1845 1012 1215 1844 1057 1532 1936 1667 1412 1614 1214 1738 1870 1346 1624 1075 1780 1677 1664 1420 1110 1072 1522 1054 1581 1750 1713 1660 1768 1136 1986 1539 1221 1537 1300 1758 1298 1767 1255 1687 1246 1371 1185 1435 1287 1037 1050 1194 1877 1109 1711 1108 1361 1065 1964 1770 1121 1487 1443 1794 1969 1076 1031 1695 1161 1301 1780 1786 1393 1589 1317 1415 1171 1057 1911 1853 1747 1765 1027 1994 1427 1250 1308 1841 1411 1346 1657 1534 1428 1193 1967 1795 1475 1224 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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