1757 1611 1550 1864 1617 1370 1714 1610 1318 1439 1979 1345 1036 1849 1903 1312 1340 1720 1205 1898 1434 1505 1891 1734 1234 1186 1839 1027 1022 1316 1738 1437 1446 1839 1432 1560 1472 1129 1376 1625 1334 1182 1540 1329 1908 1122 1497 1268 1695 1355 1027 1090 1232 1707 1815 1458 1970 1906 1888 1085 1014 1339 1153 1834 1322 1492 1356 1045 1848 1753 1117 1155 1993 1743 1789 1962 1594 1572 1123 1391 1230 1463 1973 1830 1068 1654 1516 1763 1250 1347 1275 1556 1872 1027 1343 1097 1944 1157 1364 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2024

27/06/2024

ESTABELECE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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