1823 1000 1036 1424 1900 1530 1827 1356 1367 1965 1605 1177 1876 1545 1228 1332 1233 1090 1930 1768 1205 1005 1470 1923 1636 1769 1116 1944 1312 1992 1672 1226 1258 1177 1469 1631 1079 1345 1939 1984 1871 1662 1668 1593 1060 1723 1049 1541 1982 1563 1284 1003 1195 1864 1135 1250 1191 1404 1234 1147 1587 1668 1031 1570 1621 1077 1670 1414 1230 1616 1383 1970 1873 1964 1926 1792 1693 1206 1535 1102 1711 1752 1623 1312 1342 1912 1991 1897 1669 1118 1385 1579 1286 1918 1806 1700 1529 1664 1045 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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