1097 1810 1600 1354 1647 1651 1353 1679 1728 1184 1600 1154 1695 1339 1236 1345 1304 1197 1545 1273 1834 1398 1070 1554 1165 1194 1435 1037 1398 1739 1319 1126 1654 1128 1236 1568 1298 1652 1006 1393 1309 1985 1265 1231 1810 1732 1990 1347 1558 1663 1173 1149 1479 1885 1599 1399 1853 1903 1319 1686 1867 1124 1203 1700 1565 1601 1360 1519 1377 1261 1120 1948 1666 1961 1608 1589 1023 1714 1886 1120 1871 1548 1933 1964 1209 1538 1074 1697 1515 1531 1205 1368 1722 1493 1771 1407 1518 1683 1875 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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