1910 1797 1609 1830 1924 1063 1837 1783 1414 1179 1758 1746 1234 1716 1358 1357 1267 1260 1179 1891 1966 1956 1538 1313 1944 1304 1757 1375 1567 1915 1280 1418 1575 1326 1824 1083 1840 1862 1351 1421 1515 1619 1272 1581 1840 1158 1405 1057 1550 1875 1833 1974 1094 1918 1002 1275 1733 1380 1435 1266 1823 1653 1281 1481 1162 1398 1359 1951 1712 1799 1228 1412 1774 1722 1461 1823 1129 1006 1251 1221 1616 1802 1627 1440 1667 1003 1297 1098 1166 1079 1143 1271 1604 1283 1594 1192 1297 1393 1098 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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