1399 1208 1961 1283 1038 1821 1258 1709 1432 1164 1797 1452 1456 1319 1077 1643 1230 1687 1552 1428 1817 1191 1863 1484 1669 1969 1015 1274 1302 1418 1530 1755 1755 1801 1889 1108 1284 1893 1398 1211 1044 1192 1843 1273 1429 1777 1369 1416 1638 1551 1985 1074 1396 1585 1273 1353 1694 1155 1144 1752 1665 1631 1049 1376 1760 1565 1710 1935 1311 1510 1583 1038 1636 1023 1320 1215 1663 1151 1649 1879 1499 1295 1352 1250 1100 1633 1032 1003 1205 1686 1968 1388 1599 1798 1914 1922 1274 1926 1262 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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