1357 1362 1275 1858 1265 1495 1931 1278 1698 1089 1074 1857 1435 1457 1186 1919 1768 1221 1516 1873 1574 1542 1158 1565 1312 1142 1438 1189 1572 1367 1539 1631 1421 1686 1306 1590 1627 1792 1478 1394 1666 1880 1209 1893 1248 1049 1798 1937 1895 1768 1719 1356 1983 1163 1710 1361 1209 1833 1270 1109 1201 1635 1351 1195 1066 1436 1822 1040 1527 1624 1354 1401 1879 1141 1324 1923 1371 1704 1672 1803 1136 1644 1939 1436 1344 1700 1843 1966 1475 1933 1235 1245 1738 1118 1493 1909 1120 1835 1858 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 873/2024

13/11/2024

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES TITULARES DE PRECATORIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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