1378 1207 1954 1976 1463 1470 1932 1386 1082 1552 1779 1525 1100 1778 1760 1851 1216 1984 1357 1427 1465 1184 1266 1992 1195 1355 1237 1213 1337 1408 1095 1430 1874 1366 1455 1993 1550 1510 1366 1842 1995 1994 1065 1061 1494 1722 1011 1203 1845 1573 1187 1519 1973 1038 1871 1259 1262 1644 1835 1153 1070 1144 1614 1020 1014 1628 1495 1051 1219 1805 1057 1346 1839 1967 1832 1017 1908 1169 1968 1601 1596 1081 1217 1781 1935 1926 1198 1679 1031 1683 1576 1544 1336 1791 1075 1203 1386 1503 1766 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 876/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO MEDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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