1711 1014 1091 1172 1978 1570 1002 1963 1053 1237 1036 1104 1616 1305 1616 1986 1456 1545 1175 1484 1106 1768 1790 1158 1960 1689 1788 1044 1075 1149 1630 1347 1026 1205 1402 1226 1968 1998 1902 1055 1911 1531 1862 1426 1691 1471 1645 1381 1449 1270 1047 1182 1035 1839 1607 1602 1987 1320 1881 1597 1174 1362 1928 1742 1112 1650 1982 1705 1859 1761 1616 1488 1755 1868 1246 1877 1644 1226 1790 1592 1024 1100 1893 1501 1490 1264 1052 1341 1806 1221 1409 1747 1770 1112 1349 1398 1825 1251 1658 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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