1861 1328 1364 1156 1553 1818 1499 1927 1425 1452 1429 1146 1850 1539 1529 1823 1695 1030 1491 1357 1611 1160 1234 1105 1001 1693 1299 1114 1497 1599 1352 1586 1446 1034 1462 1800 1156 1070 1709 1699 1487 1268 1062 1305 1874 1212 1657 1245 1589 1958 1683 1772 1842 1912 1220 1438 1451 1263 1586 1313 1831 1154 1161 1572 1393 1514 1179 1667 1900 1991 1553 1922 1305 1622 1616 1971 1298 1763 1814 1716 1570 1491 1884 1472 1889 1773 1977 1521 1790 1454 1188 1000 1692 1029 1861 1867 1396 1194 1551 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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