1078 1980 1805 1967 1816 1220 1131 1812 1783 1940 1455 1575 1598 1085 1902 1112 1901 1377 1442 1652 1935 1532 1460 1968 1059 1516 1793 1859 1212 1184 1295 1964 1949 1804 1098 1103 1765 1146 1868 1181 1908 1221 1471 1149 1612 1700 1093 1964 1822 1953 1429 1416 1071 1624 1145 1385 1934 1064 1876 1934 1182 1829 1502 1887 1987 1685 1299 1110 1705 1376 1534 1753 1614 1968 1826 1805 1782 1053 1622 1226 1886 1867 1311 1925 1676 1012 1638 1905 1957 1567 1988 1586 1223 1704 1875 1176 1177 1165 1169 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONSCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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