1203 1799 1359 1863 1938 1832 1525 1373 1108 1835 1887 1835 1995 1004 1865 1751 1310 1167 1079 1782 1824 1621 1586 1068 1644 1942 1157 1551 1003 1888 1995 1544 1493 1331 1033 1959 1880 1933 1147 1838 1447 1369 1839 1335 1931 1156 1822 1236 1648 1719 1665 1112 1278 1958 1996 1344 1710 1909 1552 1811 1394 1940 1925 1246 1684 1740 1000 1043 1351 1036 1510 1249 1296 1606 1779 1379 1845 1251 1140 1648 1744 1846 1883 1766 1116 1464 1205 1073 1135 1066 1195 1931 1116 1742 1865 1422 1376 1257 1240 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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