1407 1244 1611 1100 1651 1293 1241 1531 1248 1012 1816 1812 1412 1078 1726 1126 1105 1311 1212 1085 1944 1853 1716 1002 1700 1979 1441 1068 1428 1518 1878 1875 1676 1104 1662 1094 1051 1687 1396 1471 1989 1490 1078 1601 1371 1363 1431 1062 1816 1313 1295 1697 1323 1244 1441 1172 1548 1848 1424 1058 1406 1808 1935 1199 1348 1294 1437 1940 1538 1161 1580 1188 1941 1752 1143 1972 1919 1013 1058 1179 1065 1650 1634 1345 1228 1807 1417 1688 1994 1607 1704 1210 1915 1855 1852 1076 1379 1263 1569 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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