1009 1221 1264 1101 1307 1939 1986 1450 1062 1521 1520 1469 1441 1816 1746 1899 1373 1550 1532 1918 1022 1584 1325 1198 1593 1282 1373 1770 1916 1689 1592 1482 1449 1500 1739 1869 1681 1534 1463 1549 1716 1071 1073 1462 1231 1740 1343 1595 1319 1190 1796 1935 1935 1696 1399 1607 1856 1815 1631 1879 1056 1667 1663 1778 1212 1526 1978 1198 1106 1111 1297 1495 1916 1660 1674 1423 1302 1299 1255 1563 1146 1328 1497 1651 1367 1695 1950 1302 1335 1379 1141 1125 1668 1634 1003 1487 1634 1989 1487 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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