1508 1725 1960 1405 1866 1074 1426 1162 1724 1670 1730 1480 1633 1175 1877 1772 1538 1489 1567 1078 1866 1712 1639 1189 1275 1330 1116 1591 1854 1549 1279 1276 1620 1976 1311 1253 1688 1621 1270 1792 1452 1269 1163 1019 1717 1266 1287 1268 1552 1128 1383 1995 1429 1842 1194 1596 1721 1073 1507 1741 1174 1814 1937 1362 1038 1436 1527 1384 1619 1503 1053 1394 1058 1286 1594 1268 1930 1962 1768 1895 1434 1854 1951 1662 1911 1661 1720 1703 1674 1344 1229 1938 1475 1443 1694 1937 1613 1311 1238 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2024

13/11/2024

INSTITUI O IPTU SOCIAL, QUE CORRESPONDE A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, NOS CASOS INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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