1982 1813 1977 1424 1489 1660 1856 1404 1400 1625 1340 1414 1646 1628 1880 1902 1925 1853 1812 1402 1224 1479 1685 1114 1022 1427 1913 1299 1433 1375 1953 1908 1050 1988 1170 1489 1079 1162 1507 1954 1686 1521 1696 1130 1254 1880 1275 1490 1643 1716 1879 1882 1640 1976 1865 1852 1374 1170 1219 1024 1119 1612 1224 1967 1107 1497 1993 1675 1029 1717 1121 1041 1021 1092 1783 1877 1677 1682 1710 1128 1254 1016 1159 1691 1362 1417 1902 1031 1467 1038 1972 1078 1010 1577 1640 1286 1876 1158 1578 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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