Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 878/2024
13/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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