1042 1185 1948 1904 1343 1795 1944 1453 1689 1244 1475 1454 1177 1086 1055 1691 1380 1253 1889 1735 1427 1641 1604 1649 1943 1321 1251 1186 1100 1533 1378 1740 1720 1111 1852 1410 1267 1080 1189 1651 1712 1668 1270 1889 1460 1077 1966 1087 1814 1613 1587 1382 1593 1243 1862 1087 1442 1258 1561 1387 1487 1273 1824 1853 1763 1186 1379 1016 1758 1739 1512 1499 1396 1474 1204 1071 1179 1283 1260 1370 1678 1458 1663 1876 1294 1857 1751 1284 1658 1854 1316 1812 1747 1820 1416 1350 1655 1780 1414 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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