1306 1648 1915 1108 1000 1653 1222 1955 1927 1031 1261 1099 1390 1840 1433 1579 1813 1173 1571 1173 1967 1603 1195 1805 1222 1685 1224 1746 1665 1804 1096 1371 1563 1320 1158 1502 1712 1827 1544 1695 1221 1983 1281 1733 1931 1753 1208 1254 1486 1986 1255 1938 1691 1752 1396 1366 1060 1438 1431 1239 1508 1043 1739 1333 1593 1888 1900 1394 1887 1639 1240 1143 1649 1920 1201 1407 1017 1068 1716 1957 1834 1368 1876 1802 1077 1520 1861 1222 1742 1989 1613 1769 1975 1736 1129 1112 1934 1106 1876 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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