1093 1752 1771 1619 1818 1612 1687 1069 1597 1531 1301 1295 1077 1465 1650 1470 1986 1845 1314 1659 1950 1409 1853 1243 1117 1888 1945 1334 1607 1532 1705 1565 1076 1306 1352 1634 1759 1326 1467 1678 1284 1210 1444 1513 1338 1446 1779 1249 1454 1096 1303 1367 1656 1534 1541 1207 1343 1667 1599 1958 1273 1237 1094 1332 1452 1951 1195 1705 1181 1912 1268 1392 1058 1255 1258 1323 1267 1682 1979 1849 1386 1091 1660 1189 1526 1345 1865 1461 1122 1604 1459 1223 1802 1534 1232 1046 1645 1768 1328 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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