1720 1937 1812 1105 1477 1960 1953 1072 1966 1160 1097 1983 1042 1776 1604 1414 1014 1946 1273 1688 1648 1479 1793 1554 1457 1313 1897 1952 1949 1881 1206 1713 1815 1587 1670 1879 1399 1413 1620 1385 1789 1063 1959 1608 1535 1934 1521 1511 1165 1010 1011 1112 1606 1409 1120 1750 1412 1445 1781 1869 1700 1039 1679 1518 1191 1821 1127 1250 1055 1360 1386 1809 1174 1133 1133 1337 1125 1931 1207 1490 1003 1870 1356 1480 1731 1658 1576 1395 1906 1062 1521 1550 1037 1045 1478 1974 1334 1224 1371 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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