1300 1294 1753 1901 1233 1348 1170 1808 1706 1528 1004 1292 1677 1925 1664 1507 1536 1993 1130 1644 1170 1770 1359 1380 1449 1931 1014 1282 1017 1549 1634 1349 1903 1159 1042 1987 1934 1345 1380 1830 1838 1892 1561 1906 1651 1543 1735 1541 1500 1958 1695 1965 1206 1169 1580 1120 1822 1536 1345 1105 1180 1770 1847 1615 1658 1996 1753 1519 1162 1179 1790 1816 1346 1562 1289 1654 1409 1703 1600 1831 1198 1142 1386 1294 1634 1408 1546 1196 1982 1495 1198 1556 1345 1365 1571 1499 1475 1892 1728 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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