1615 1932 1031 1662 1004 1312 1757 1935 1722 1335 1831 1034 1377 1743 1744 1229 1117 1851 1925 1845 1627 1202 1146 1363 1622 1764 1519 1536 1442 1180 1675 1926 1837 1053 1629 1342 1199 1295 1043 1710 1453 1542 1816 1785 1587 1896 1451 1208 1733 1071 1114 1082 1351 1681 1669 1943 1206 1944 1232 1242 1254 1044 1291 1656 1816 1522 1615 1042 1744 1379 1941 1070 1700 1475 1007 1895 1326 1490 1437 1762 1641 1930 1894 1990 1559 1156 1465 1888 1353 1895 1081 1230 1563 1211 1363 1088 1113 1864 1203 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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