1838 1110 1906 1540 1371 1909 1375 1557 1000 1786 1800 1217 1762 1394 1004 1784 1860 1886 1536 1738 1683 1378 1035 1634 1842 1244 1371 1685 1558 1693 1538 1495 1490 1147 1208 1267 1240 1868 1292 1546 1711 1901 1660 1486 1475 1101 1333 1241 1166 1337 1027 1809 1633 1152 1731 1731 1184 1130 1004 1743 1013 1551 1544 1927 1191 1551 1223 1638 1443 1980 1323 1757 1305 1683 1161 1924 1747 1185 1841 1346 1998 1780 1952 1937 1310 1752 1904 1594 1785 1070 1643 1275 1693 1388 1222 1406 1436 1541 1593 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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