1994 1146 1445 1994 1246 1739 1502 1651 1344 1150 1866 1523 1429 1352 1503 1703 1331 1523 1397 1623 1541 1395 1382 1262 1146 1837 1717 1355 1793 1832 1043 1161 1543 1292 1750 1319 1526 1692 1835 1187 1721 1623 1943 1140 1772 1584 1814 1587 1615 1966 1301 1692 1213 1232 1230 1926 1933 1484 1777 1628 1017 1161 1078 1895 1359 1101 1871 1380 1897 1889 1862 1665 1779 1318 1519 1780 1895 1847 1067 1088 1429 1640 1281 1319 1108 1701 1325 1879 1194 1137 1235 1909 1637 1585 1149 1603 1597 1615 1476 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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