1662 1447 1948 1995 1762 1805 1622 1500 1220 1413 1820 1994 1072 1323 1192 1090 1623 1278 1601 1701 1859 1538 1456 1495 1471 1021 1225 1214 1911 1105 1132 1130 1706 1941 1712 1557 1540 1821 1693 1961 1304 1912 1009 1689 1267 1701 1850 1367 1654 1734 1708 1708 1356 1375 1616 1539 1822 1964 1071 1452 1215 1342 1591 1519 1871 1182 1145 1510 1398 1846 1562 1831 1058 1894 1992 1908 1246 1766 1381 1985 1736 1573 1877 1094 1311 1049 1641 1693 1044 1929 1009 1327 1658 1092 1507 1003 1390 1395 1546 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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