1553 1917 1887 1498 1201 1554 1047 1885 1096 1592 1598 1816 1875 1595 1618 1257 1344 1956 1267 1814 1773 1081 1047 1712 1259 1099 1043 1029 1078 1672 1274 1816 1612 1020 1958 1365 1482 1086 1906 1027 1290 1077 1425 1310 1756 1627 1001 1272 1778 1677 1216 1359 1956 1301 1493 1843 1547 1601 1331 1512 1900 1971 1208 1673 1037 1425 1178 1659 1771 1779 1499 1062 1166 1470 1826 1226 1003 1327 1729 1699 1176 1510 1888 1764 1845 1364 1742 1347 1023 1184 1439 1513 1810 1903 1310 1570 1816 1039 1033 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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