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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 882/2024

23/12/2024

CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AUMENTO DE 20% SOBRE SALÁRIO BASE À CATEGORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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