1615 1135 1425 1307 1960 1833 1505 1250 1079 1845 1076 1606 1154 1123 1072 1499 1735 1874 1701 1385 1834 1345 1893 1893 1202 1732 1434 1316 1332 1734 1371 1275 1956 1634 1089 1549 1144 1806 1823 1079 1291 1028 1626 1019 1777 1052 1869 1093 1713 1938 1565 1988 1069 1529 1035 1238 1462 1692 1360 1508 1484 1461 1201 1030 1273 1523 1291 1014 1179 1276 1506 1726 1268 1006 1390 1005 1628 1403 1040 1036 1844 1460 1769 1369 1317 1703 1432 1776 1937 1068 1739 1213 1206 1291 1898 1322 1477 1933 1201 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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