1378 1698 1029 1243 1786 1058 1005 1824 1999 1930 1426 1664 1817 1439 1990 1633 1575 1150 1180 1380 1246 1834 1684 1477 1924 1382 1949 1446 1072 1874 1887 1126 1962 1930 1555 1918 1464 1836 1403 1481 1313 1078 1859 1512 1158 1319 1030 1688 1288 1276 1810 1870 1677 1299 1630 1790 1561 1467 1313 1271 1917 1349 1075 1020 1549 1342 1137 1221 1334 1215 1231 1415 1629 1906 1977 1655 1155 1286 1624 1483 1801 1131 1554 1430 1599 1125 1533 1320 1867 1528 1015 1156 1136 1028 1644 1126 1785 1182 1936 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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