1094 1977 1819 1475 1635 1456 1095 1744 1663 1528 1853 1233 1329 1933 1988 1476 1957 1522 1226 1220 1258 1384 1175 1494 1638 1338 1469 1725 1967 1656 1516 1223 1574 1920 1151 1954 1450 1084 1966 1781 1074 1320 1660 1533 1340 1471 1512 1747 1422 1699 1686 1432 1378 1351 1824 1757 1369 1434 1376 1183 1886 1645 1327 1905 1425 1963 1915 1173 1328 1066 1480 1134 1502 1760 1283 1231 1569 1628 1150 1065 1222 1457 1500 1267 1553 1610 1480 1620 1108 1253 1261 1601 1201 1487 1476 1722 1970 1837 1883 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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