1125 1680 1951 1499 1972 1681 1372 1951 1200 1450 1160 1801 1661 1966 1852 1056 1310 1764 1540 1961 1388 1604 1650 1674 1167 1758 1270 1143 1902 1199 1971 1078 1593 1586 1257 1844 1567 1067 1117 1538 1110 1159 1613 1068 1251 1535 1393 1602 1829 1935 1238 1388 1538 1455 1632 1638 1996 1907 1054 1795 1969 1078 1328 1838 1954 1548 1046 1232 1440 1141 1828 1559 1541 1166 1147 1263 1559 1033 1564 1845 1194 1066 1907 1801 1654 1372 1837 1175 1528 1985 1052 1493 1784 1982 1401 1516 1385 1837 1194 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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