1667 1058 1999 1957 1808 1513 1645 1624 1669 1488 1504 1736 1184 1827 1563 1703 1791 1756 1141 1110 1165 1047 1509 1054 1390 1386 1074 1407 1191 1164 1923 1379 1296 1257 1455 1902 1615 1050 1452 1910 1866 1827 1526 1210 1945 1100 1602 1470 1085 1285 1142 1371 1905 1440 1748 1706 1522 1114 1390 1649 1723 1462 1788 1480 1994 1169 1115 1460 1654 1146 1908 1283 1463 1114 1625 1312 1935 1807 1667 1625 1252 1551 1814 1268 1831 1237 1136 1399 1346 1263 1787 1207 1257 1895 1960 1172 1643 1586 1953 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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