1779 1623 1704 1448 1450 1816 1645 1069 1370 1726 1404 1269 1862 1813 1061 1317 1635 1024 1924 1969 1874 1804 1742 1078 1987 1914 1841 1821 1469 1870 1874 1379 1781 1964 1617 1569 1397 1608 1462 1389 1098 1009 1399 1084 1644 1254 1210 1640 1950 1442 1134 1865 1086 1705 1253 1803 1633 1273 1198 1947 1607 1365 1318 1586 1801 1321 1203 1589 1209 1737 1957 1565 1147 1442 1276 1724 1511 1920 1092 1905 1223 1825 1584 1182 1646 1066 1603 1394 1990 1996 1465 1992 1083 1284 1651 1025 1366 1843 1394 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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