1584 1048 1980 1911 1655 1377 1801 1664 1832 1674 1367 1235 1865 1228 1150 1580 1231 1991 1029 1546 1377 1527 1555 1273 1256 1156 1349 1362 1042 1869 1344 1087 1253 1129 1703 1613 1500 1984 1568 1699 1566 1994 1714 1360 1748 1728 1639 1460 1549 1155 1990 1287 1002 2000 1255 1269 1710 1871 1099 1960 1266 1619 1526 1665 1327 1680 1963 1163 1950 1946 1166 1971 1058 1163 1522 1025 1282 1110 1649 1383 1668 1887 1649 1810 1809 1231 1125 1818 1037 1625 1123 1442 1808 1550 1578 1846 1745 1557 1501 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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