1516 1758 1702 1669 1897 1024 1617 1889 1945 1483 1694 1804 1503 1988 1614 1186 1091 1801 1783 1247 1111 1710 1181 1304 1913 1579 1594 1960 1941 1711 1930 1647 1318 1162 1051 1756 1641 1125 1896 1045 1075 1604 1354 1043 1105 1863 1877 1423 1362 1186 1563 1077 1487 1811 1332 1396 1453 1445 1018 1065 1166 1519 1314 1225 1047 1325 1422 1458 1833 1986 1638 1035 1228 1672 1986 1205 1481 1044 1215 1178 1310 1514 1954 1988 1129 1535 1204 1880 1411 1801 1108 1396 1852 1545 1908 1209 1321 1642 1660 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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