1546 1626 1752 1592 1010 1558 1027 1627 1228 1916 1359 1401 1803 1224 1104 1655 1491 1117 1978 1422 1617 1873 1971 1393 1685 1679 1679 1217 1975 1013 1327 1885 1238 1438 1124 1247 1060 1375 1332 1090 1722 1224 1958 1666 1917 1897 1963 1193 1506 1024 1344 1838 1143 1418 1678 1338 1285 1339 1069 1610 1699 1227 1665 1585 1224 1493 1104 1531 1314 1621 1571 1749 1438 1515 1444 1065 1871 1099 1603 1695 1911 1694 1068 1525 1511 1699 1546 1610 1966 1543 1829 1632 1903 1888 1483 1278 1758 1231 1053 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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