1642 1738 2000 1901 1531 1339 1844 1975 1705 1431 1322 1403 1927 1279 1232 1058 1783 1572 1461 1438 1362 1265 1483 1729 1137 1182 1366 1371 1112 1835 1978 1629 1795 1369 1808 1763 1710 1486 1860 1703 1708 1960 1182 1820 1804 1282 1564 1023 1954 1737 1377 1769 1802 1282 1953 1573 1686 1516 1856 1763 1348 1918 1147 1217 1623 1368 1524 1918 1753 1948 1366 1594 1408 1886 1215 1935 1823 1838 1863 1670 1165 1360 1479 1663 1499 1806 1525 1969 1734 1277 1984 1373 1309 1340 1047 1002 1810 1361 1520 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2024

23/12/2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, REDUÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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