Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 884/2024
23/12/2024
CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL PARA MÃES OU CUIDADORAS ATÍPICAS, OU COM FILHOS COM DEFICIÊNCIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE EM VARJOTA CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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