1916 1872 1332 1051 1070 1349 1806 1667 1872 1412 1752 1421 1467 1821 1467 1120 1445 1109 1092 1671 1031 1317 1136 1486 1126 1702 1800 1056 1790 1350 1225 1048 1131 1506 1010 1269 1752 1102 1658 1392 1484 1127 1428 1243 1412 1233 1878 1879 1407 1502 1930 1060 1447 1337 1656 1351 1586 1721 1753 1961 1611 1629 1393 1022 1548 1142 1888 1718 1748 1624 1183 1471 1193 1568 1459 1361 1998 1746 1277 1251 1543 1766 1219 1694 1346 1459 1858 1100 1254 1636 1802 1241 1752 1811 1719 1786 1283 1179 1992 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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