1235 1608 1929 1969 1744 1800 1092 1993 1068 1414 1939 1986 1209 1627 1755 1473 1026 1953 1686 1830 1409 1067 1732 1263 1225 1704 1969 1551 1060 1513 1907 1542 1269 1885 1883 1483 1763 1285 1751 1455 1408 1722 1056 1264 1225 1574 1541 1228 1603 1077 1970 1941 1274 1198 1500 1570 1794 1591 1551 1491 1019 1551 1732 1814 1463 1252 1001 1011 1047 1125 1453 1016 1477 1892 1812 1268 1317 1794 1003 1312 1641 1763 1267 1535 1855 1747 1610 1294 1778 1602 1363 1944 1905 1961 1984 1549 1962 1387 1122 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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