1831 1938 1871 1425 1127 1947 1499 1127 1183 1590 1615 1764 1868 1472 1436 1094 1147 1198 1345 1155 1787 1304 1920 1439 1393 1915 1256 1932 1471 1351 1400 1561 1534 1728 1493 1064 1070 1986 1929 1967 1185 1886 1817 1696 1444 1336 1647 1953 1227 1247 1257 1903 1142 1338 1810 1907 1604 1371 1760 1623 1255 1248 1974 1887 1993 1345 1201 1024 1562 1913 1955 1541 1478 1964 1097 1895 1843 1760 1436 1177 1138 1528 1770 1817 1213 1242 1552 1963 1445 1642 1603 1878 1146 1852 1329 1168 1854 1392 1112 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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