1835 1215 1392 1332 1217 1698 1955 1553 1626 1410 1029 1746 1437 1317 1252 1249 1965 1795 1940 1806 1143 1507 1579 1003 1413 1955 1895 1852 1253 1027 1354 1522 1730 1465 1214 1550 1176 1725 1739 1124 1502 1860 1104 1061 1589 1667 1395 1850 1158 1634 1049 1224 1221 1660 1286 1614 1629 1962 1432 1223 1127 1195 1299 1399 1409 1742 1334 1799 1816 1247 1543 1910 1565 1752 1935 1914 1996 1674 1895 1887 1010 1287 1279 1267 1102 1250 1535 1332 1039 1030 1124 1265 1256 1151 1589 1253 1001 1937 1554 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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