1696 1367 1543 1783 1167 1792 1243 1932 1913 1165 1554 1431 1920 1520 1588 1296 1768 1134 1066 1002 1013 1491 1790 1008 1135 1165 1127 1467 1321 1718 1727 1939 1954 1064 1721 1759 1141 1381 1963 1040 1645 1542 1864 1105 1693 1860 1013 1979 1226 1957 1598 1852 1700 1203 1771 1051 1990 1730 1519 1407 1480 1958 1451 1133 1968 1686 1073 1106 1307 1254 1327 1088 1005 1863 1725 1080 1139 1132 1684 1865 1033 1249 1242 1242 1696 1869 1563 1887 1134 1550 1145 1225 1909 1155 1758 1590 1550 1862 1806 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 885/2024

23/12/2024

‘’DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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