1993 1261 1746 1403 1169 1562 1694 1317 1500 1202 1819 1876 1150 1444 1869 1518 1344 1659 1794 1606 1648 1513 1069 1873 1774 1320 1546 1885 1814 1195 1452 1223 1385 1157 1582 1641 1921 1184 1111 1804 1138 1925 1554 1162 1970 1015 1438 1574 1730 1854 1583 1886 1771 1091 1668 1798 1856 1376 1158 1464 1700 1866 1551 1698 1924 1143 1840 1969 1384 1173 1665 1614 1216 1260 1440 1804 1509 1377 1090 1077 1097 1384 1695 1799 1073 1580 1178 1981 1839 1595 1039 1602 1457 1227 1577 1643 1797 1004 1207 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 860/2024

16/05/2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A PROXIMA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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