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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 860/2024

16/05/2024

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A PROXIMA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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