1866 1555 1928 1579 1946 1955 1138 1294 1742 1727 1716 1545 1024 1775 1813 1388 1858 1176 1974 1582 1583 1817 1702 1257 1036 1038 1943 1963 1506 1163 1738 1707 1806 1139 1446 1375 1466 1110 1217 1265 1024 1325 1251 1961 1339 1788 1131 1905 1145 1966 1540 1386 1288 1098 1835 1024 1097 1145 1551 1751 1316 1089 1963 1241 1805 1904 1003 1884 1047 1135 1171 1512 1260 1368 1376 1281 1753 1390 1833 1954 1714 1849 1656 1990 1430 1992 1609 1728 1893 1225 1894 1439 1109 1061 1923 1679 1148 1047 1400 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 872/2024

05/11/2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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