1955 1228 1213 1279 1726 1255 1345 1838 1999 1551 1884 1295 1164 1124 1471 1295 1624 1328 1708 1551 1757 1237 1151 1401 1292 1871 1728 1055 1170 1399 1249 1833 1566 1749 1543 1765 1709 1797 1177 1870 1875 1691 1287 1347 1961 1186 1958 1848 1172 1063 1405 1743 1432 1271 1540 1628 1058 1649 1959 1055 1273 1326 1017 1121 1784 1956 1066 1871 1147 1905 1231 1614 1751 1333 1774 1317 1718 1712 1271 1806 1864 1115 1201 1063 1490 1940 1432 1803 1685 1713 1494 1301 1848 1797 1143 1955 1347 1146 1254 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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