1106 1859 2000 1733 1478 1830 1466 1067 2000 1400 1658 1903 1064 1465 1724 1987 1276 1519 1051 1542 1607 1533 1073 1690 1017 1564 1968 1191 1754 1217 1738 1717 1181 1847 1942 1339 1713 1196 1682 1045 1510 1301 1237 1642 1008 1299 1808 1601 1952 1192 1385 1299 1113 1749 1528 1104 1230 1924 1910 1710 1462 1290 1411 1384 1315 1672 1379 1058 1246 1942 1850 1237 1501 1573 1016 1762 1529 1534 1948 1511 1685 1340 1983 1257 1373 1137 1585 1914 1527 1614 1006 1043 1085 1777 1003 1496 1144 1646 1963 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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