1497 1042 1461 1729 1535 1884 1281 1133 1425 1808 1773 1482 1626 1445 1860 1666 1662 1973 1241 1537 1869 1983 1505 1654 1487 1102 1750 1003 1880 1628 1280 1834 1823 1510 1569 1468 1822 1795 1990 1327 1478 1530 1462 1952 1406 1587 1440 1401 1348 1943 1435 1198 1636 1861 1109 1154 1768 1993 1280 1549 1114 1547 1383 1466 1565 1042 1747 1509 1220 1255 1501 1270 1712 1562 1629 1597 1724 1830 1274 1754 1927 1090 1035 1183 1709 1560 1399 1535 1926 1091 1863 1246 1609 1904 1678 1187 1994 1014 1743 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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