1765 1403 1104 1716 1500 1479 1776 1461 1282 1774 1290 1415 1615 1190 1375 1972 1197 1827 1872 1365 1467 1164 1379 1503 1851 1200 1128 1951 1814 1754 1866 1742 1456 1242 1710 1869 1101 1780 1574 1949 1727 1926 1039 1948 1236 1456 1333 1949 1258 1621 1180 1691 1840 1415 1711 1131 1374 1040 1737 1921 1662 1711 1299 1687 1538 1820 1986 1477 1540 1708 1306 1078 1433 1991 1834 1040 1980 1206 1517 1243 1808 1733 1206 1295 1101 1945 1666 1051 1099 1164 1141 1744 1205 1508 1265 1485 1743 1285 1056 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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