1916 1413 1713 1861 1492 1025 1161 1959 1139 1694 1485 1110 1191 1043 1820 1380 1048 1449 1213 1453 1266 1009 1900 1597 1100 1505 1264 1504 1614 1386 1551 1282 1091 1096 1885 1994 1849 1964 1684 1398 1652 1103 1205 1787 1629 1686 1725 1059 1177 1994 1986 1233 1776 1004 1245 1010 1982 1653 1485 1008 1495 1691 1343 1735 1811 1741 1740 1241 1592 1205 1890 1777 1264 1751 1111 1131 1871 1340 1649 1482 1520 1059 1162 1221 1893 1442 1187 1352 1251 1825 1957 1238 1061 1463 1632 1508 1812 1363 1282 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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