1962 1825 1061 1726 1266 1392 1536 1618 1058 1422 1854 1638 1139 1648 1006 1531 1662 1047 1885 1651 1501 1843 1186 1442 1356 1293 1652 1711 1123 1830 1530 1732 1000 1692 1175 1406 1112 1551 1630 1556 1903 1578 1902 1524 1048 1338 1961 1278 1683 1279 1212 1661 1032 1491 1134 1181 1592 1430 1916 1573 1279 1394 1752 1581 1660 1732 1003 1220 1140 1147 1387 1409 1864 1071 1935 1809 1066 1652 1193 1622 1204 1060 1953 1007 1322 1237 1267 1674 1602 1193 1993 1313 1657 1713 1483 1309 1113 1599 1938 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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