1818 1689 1812 1157 1916 1806 1964 1570 1732 1747 1920 1207 1246 1394 1379 1869 1807 1851 1765 1466 1255 1567 1737 1334 1386 1246 1359 1389 1697 1036 1560 1307 1713 1477 1266 1721 1231 1320 1617 1424 1623 1553 1958 1336 1357 1421 1484 1263 1811 1631 1162 1895 1326 1950 1278 1603 1269 1715 1065 1823 1496 1453 1242 1738 1443 1695 1560 1528 1828 1845 1167 1775 1374 1597 1366 1507 1059 1929 1528 1674 1772 1305 1836 1057 1769 1225 1978 1911 1263 1011 1198 1114 1387 1924 1493 1103 1236 1852 1346 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2025

20/01/2025

DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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