1489 1400 1573 1740 1293 1625 1082 1774 1764 1494 1942 1594 1429 1410 1589 1405 1637 1942 1238 1985 1522 1707 1861 1908 1818 1046 1656 1596 1328 1737 1560 1628 1634 1055 1391 1566 1750 1287 1979 1321 1424 1650 1866 1750 1392 1862 1003 1242 1871 1797 1799 1570 1753 1622 1710 1091 1318 1618 1783 1020 1623 1287 1981 1050 1905 1998 1460 1257 1316 1512 1855 1580 1108 1403 1102 1686 1445 1007 1649 1074 1910 1778 1745 1728 1449 1300 1944 1323 1324 1114 1055 1636 1803 1846 1869 1495 1597 1521 1226 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

31/01/2025

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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