1885 1540 1444 1959 1316 1447 1030 1574 1066 1798 1495 1523 1467 1836 1095 1072 1774 1537 1195 1430 1696 1906 1509 1949 1070 1151 1405 1423 1670 1158 1491 1198 1444 1863 1359 1871 1551 1239 1948 1049 1243 1340 1386 1561 1536 1096 1621 1618 1031 1064 1007 1720 1801 1254 1937 1284 1638 1873 1478 1348 1215 1527 1149 1607 1526 1598 1738 1830 1014 1926 1693 1647 1065 1612 1734 1689 1885 1851 1021 1855 1147 1956 1521 1401 1655 1504 1263 1797 1274 1453 1911 1371 1021 1491 1865 1346 1975 1751 1165 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

31/01/2025

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAS - CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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