1101 1057 1458 1299 1570 1979 1385 1820 1842 1262 1463 1983 1431 1260 1469 1161 1561 1005 1864 1595 1892 1242 1612 1845 1207 1611 1108 1293 1908 1939 1878 1012 1584 1232 1537 1715 1521 1192 1695 1909 1641 1444 1592 1328 1959 1386 1487 1381 1746 1515 1430 1675 1687 1466 1160 1755 1491 1499 1821 1811 1741 1134 1733 1650 1583 1812 1246 1377 1245 1771 1002 1780 1470 1300 1211 1621 1979 1341 1994 1833 1135 1893 1938 1076 1224 1752 1821 1709 1316 1768 1546 1771 1819 1720 1695 1680 1741 1111 1699 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

31/01/2025

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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