1893 1179 2000 1023 1971 1531 1630 1348 1449 1006 1455 1819 1449 1733 1700 1528 1209 1619 1186 1384 1395 1810 1625 1167 1952 1440 1534 1956 1095 1377 1556 1493 1988 1356 1763 1398 1335 1822 1275 1554 1165 1256 1509 1883 1851 1745 1295 1215 1573 1311 1729 1695 1585 1869 1046 1572 1196 1727 1339 1486 1088 1325 1294 1106 1459 1939 1255 1761 1089 1768 1536 1097 1711 1820 1526 1217 1041 1733 1157 1475 1630 1702 1022 1258 1730 1621 1485 1769 1327 1588 1635 1019 1162 1265 1053 1035 1319 1413 1066 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

31/01/2025

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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