1275 1969 1702 1727 1146 1103 1316 1641 1374 1988 1631 1089 1228 1770 1574 1610 1949 1903 1719 1930 1663 1499 1946 1571 1680 1310 1012 1956 1356 1504 1217 1779 1012 1477 1182 1683 1468 1063 1699 1847 1194 1267 1954 1278 1988 1211 1203 1633 1457 1915 1299 1717 1301 1554 1599 1580 1435 1639 1841 1592 1938 1294 1916 1035 1697 1187 1181 1651 1021 1513 1701 1976 1819 1011 1294 1700 1874 1040 1472 1698 1255 1072 1409 1632 1745 1021 1055 1115 1215 1661 1898 1245 1277 1106 1057 1324 1529 1248 1532 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

31/01/2025

REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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