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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 890/2025

31/01/2025

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI Nº299, DE 15 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE DA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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