1875 1464 1448 1353 1301 1615 1790 1883 1703 1024 1437 1149 1582 1717 1531 1525 1112 1609 1511 1737 1920 1229 1950 1312 1070 1721 1746 1209 1880 1521 1920 1984 1202 1669 1582 1190 1252 1505 1449 1010 1507 1134 1455 1678 1111 1426 1208 1641 1637 1648 1786 1049 1324 1010 1109 1430 1212 1404 1135 1515 1394 1296 1777 1568 1478 1408 1448 1518 1109 1103 1593 1087 1489 1793 1853 1464 1161 1483 1229 1811 1610 1892 1131 1324 1438 1668 1697 1173 1882 1281 1767 1882 1439 1192 1085 1747 1974 1190 1412 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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