1138 1742 1968 1243 1855 1667 1606 1082 1015 1889 1725 1670 1152 1548 1807 1118 1905 1613 1645 1331 1172 1362 1239 1224 1969 1215 1337 1284 1957 1674 1199 1049 1779 1095 1849 1868 1522 1671 1793 1639 1995 1188 1244 1785 1521 1930 1968 1508 1820 1469 1804 1638 1452 1720 1007 1709 1667 1847 1137 1593 1949 1306 1469 1322 1084 1047 1808 1579 1683 1518 1859 1379 1245 1581 1712 1357 1820 1438 1775 1700 1225 1238 1839 1188 1872 1229 1808 1526 1519 1816 1555 1611 1272 1690 1139 1064 1275 1221 1161 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

30/01/2009

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE VARJOTA CEARÁ E CONTÉM PROVIDENCIAS.

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