1801 1841 1406 1887 1111 1667 1237 1522 1196 1486 1031 1500 1321 1259 1004 1028 1674 1057 1042 1379 1983 1636 1898 1095 1784 1445 1746 1213 1702 1295 1948 1334 1156 1794 1991 1637 1767 1832 1965 1848 1538 1884 1704 1888 1016 1681 1053 1804 1751 1240 1491 1233 1000 1669 1221 1012 1386 1257 1252 1799 1825 1581 1483 1987 1096 1075 1275 1906 1888 1752 1044 1387 1882 1939 1581 1761 1993 1869 1051 1779 1189 1361 1471 1239 1093 1942 1910 1690 1973 1673 1315 1209 1027 1140 1330 1417 1468 1239 1150 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 896/2025

19/02/2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA A ATRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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