1743 1663 1415 1657 1413 1048 1683 1401 1964 1658 1638 1537 1519 1231 1865 1247 1976 1453 1000 1370 1510 1824 1536 1160 1312 1186 1603 1415 1951 1673 1966 1150 1293 1677 1612 1235 1631 1947 1810 1264 1399 1690 1839 1035 1488 1954 1324 1597 1491 1923 1156 1480 1455 1860 1799 1206 1801 1869 1637 1826 1908 1624 1848 1971 1116 1428 1860 1921 1489 1271 1493 1163 1756 1522 1283 1154 1046 1305 1443 1691 1029 1023 1812 1636 1453 1825 1778 1869 1052 1193 1882 1593 1198 1470 1170 1373 1197 1703 1777 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 896/2025

19/02/2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA A ATRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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