1552 1862 1778 1216 1604 1167 1158 1842 1726 1335 1571 1012 1226 1018 1752 1154 1549 1851 1294 1641 1581 1210 1752 1864 1653 1786 1646 1642 1204 1330 1195 1391 1628 1220 1286 1939 1747 1664 1515 1897 1090 1577 1744 1029 1652 1399 1857 1451 1602 1076 1625 1272 1664 1760 1430 1263 1384 1782 1866 1269 1480 1573 1806 1490 1451 1458 1039 1329 1880 1106 1310 1007 1651 1476 1273 1904 1831 1276 1846 1628 1890 1711 1525 1486 1224 1649 1006 1622 1282 1192 1067 1205 1726 1564 1509 1015 1449 1506 1444 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 898/2025

19/02/2025

ISTITUI O PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - FASF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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