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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 900/2025

19/02/2025

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCA MARIA TORRES PAIVA A SALA DA BIBLIOTECA DA ESCOLA ODILON NOBRE, NO DISTRITO DE CROATÁ DOS MARTINS, VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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