1647 1257 1447 1124 1899 1772 1397 1065 1431 1981 1789 1751 1350 1546 1140 1261 1708 1179 1014 1191 1326 1242 1707 1027 1233 1935 1666 1254 1134 1318 1658 1665 1087 1741 1208 1845 1197 1235 1662 1142 1310 1426 1016 1247 1188 1961 1861 1986 1546 1289 1294 1937 1032 1843 1826 1299 1053 1979 1298 1478 1285 1559 1425 1490 1102 1152 1348 1437 1847 1639 1127 1272 1346 1288 1102 1995 1388 1364 1550 1908 1645 1832 1756 1967 1139 1624 1314 1108 1512 1687 1217 1300 1566 1897 1759 1542 1739 1994 1956 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 362/2009

16/03/2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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