1793 1779 1806 1400 1531 1741 1182 1391 1497 1377 1264 1898 1123 1037 1379 1498 1390 1470 1661 1759 1680 1311 1718 1099 1980 1992 1846 1302 1248 1815 1109 1700 1353 1857 1805 1105 1678 1738 1781 1222 1380 1688 1786 1603 1676 1089 1952 1859 1107 1448 1888 1951 1834 1698 1874 1824 1125 1826 1321 1591 1640 1361 1258 1626 1845 1997 1807 1117 1802 1626 1729 1364 1071 1169 1064 1767 1454 1215 1975 1572 1382 1672 1189 1610 1684 1345 1801 1901 1112 1888 1705 1286 1039 1151 1477 1379 1336 1045 1620 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 362/2009

16/03/2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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