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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 905/2025

12/03/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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