1949 1694 1363 1535 1271 1894 1405 1206 1083 1361 1396 1450 1009 1950 1355 1046 1709 1998 1879 1948 1647 1444 1308 1824 1635 1315 1694 1529 1971 1216 1308 1850 1666 1868 1194 1142 1133 1376 1731 1510 1831 1148 1672 1443 1821 1643 1612 1736 1294 1848 1999 1909 1612 1587 1410 1285 1410 1482 1767 1301 1588 1917 1888 1486 1275 1528 1877 1069 1107 1101 1688 1589 1844 1064 1622 1506 1285 1920 1727 1403 1400 1114 1223 1237 1541 1466 1346 1242 1737 1322 1443 1888 1035 1774 1035 1976 1543 1144 1853 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2009

27/04/2009

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL DOAR UM TERRENO URBANO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

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