1890 1254 1207 1042 1291 1295 1352 1021 1198 1213 1036 1949 1916 1131 1072 1494 1146 1460 1628 1686 1284 1310 1848 1887 1682 1745 1784 1487 1502 1672 1744 1254 1103 2000 1498 1655 1650 1354 1202 1019 1482 1582 1532 1459 1284 1515 1825 1616 1676 1899 1962 1432 1468 1639 1103 1056 1483 1382 1312 1434 1948 1391 1396 1129 1965 1442 1103 1272 1601 1452 1763 1424 1930 1397 1979 1905 1558 1153 1952 1198 1470 1820 1917 1203 1533 1076 1990 1328 1193 1092 1208 1345 1006 1928 1765 1072 1748 1041 1477 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2009

27/04/2009

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSOLIDADA AS NORMAS DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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