1888 1222 1758 1572 1948 1896 1376 1354 1128 1635 1458 1211 1092 1246 1269 1507 1541 1949 1808 1617 1597 1559 1257 1980 1635 1850 1247 1582 1590 1019 1298 1323 1522 1683 1902 1160 1205 1311 1377 1475 1348 1925 1574 1104 1110 1911 1660 1601 1738 1297 1368 1695 1152 1734 1877 1676 1480 1306 1215 1444 1587 1004 1913 1637 1642 1283 1015 1410 1556 1898 1933 1448 1203 1079 1529 1618 1588 1338 1466 1526 1916 1365 1293 1742 1360 1003 1772 1771 1275 1199 1942 1203 1235 1159 1412 1829 1232 1202 1586 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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