1412 1434 1945 1062 1243 1440 1571 1173 1831 1642 1450 1358 1806 1128 1102 1349 1039 1049 1705 1663 1773 1181 1865 1632 1998 1497 1428 1083 1932 1575 1698 1175 1047 1026 1836 1200 1012 1790 1387 1585 1286 1631 1547 1061 1202 1319 1080 1217 1307 1312 1298 1303 1349 1082 1596 1631 1175 1596 1512 1397 1954 1587 1827 1736 1839 1481 1044 1504 1021 1300 1396 1698 1953 1443 1385 1887 1682 1941 1156 1743 1503 1283 1561 1504 1811 1887 1412 1498 1620 1981 1013 1117 1035 1343 1929 1746 1392 1420 1792 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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