1546 1069 1308 1748 1578 1166 1522 1081 1244 1936 1319 1794 1296 1510 1261 1605 1883 1020 1233 1491 1251 1140 1945 1765 1380 1634 1160 1701 1125 1853 1958 1743 1769 1070 1539 1351 1326 1731 1351 1138 1085 1064 1044 1503 1098 1329 1159 1310 1480 1775 1015 1516 1902 1694 1237 1879 1805 1102 1385 1882 1787 1072 1607 1260 1949 1383 1559 1221 1609 1436 1968 1820 1301 1777 1366 1652 1442 1281 1043 1739 1646 1831 1608 1204 1721 1440 1861 1996 1184 1669 1595 1031 1563 1416 1411 1577 1772 1584 1749 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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