1837 1156 1487 1110 1806 1280 1981 1168 1603 1077 1777 1068 1454 1979 1710 1094 1135 1806 1078 1649 1896 1318 1035 1033 1291 1462 1638 1995 1602 1918 1501 1049 1156 1499 1618 1494 1784 1543 1257 1264 1147 1775 1189 1233 1923 1953 1050 1257 1082 1157 1369 1268 1247 1925 1050 1344 1242 1418 1668 1783 1562 1397 1272 1273 1248 1357 1400 1549 1305 1405 1591 1768 1933 1110 1546 1565 1077 1987 1865 1983 1484 1114 1794 1839 1449 1850 1256 1660 1032 1781 1476 1463 1690 1929 1876 1574 1517 1209 1316 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2009

27/04/2009

PRORROGA PARA 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇAPATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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