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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 913/2025

08/05/2025

CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMUNITARIOA "PONTO LIMPO VARJOTA" EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REVITALÇIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

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