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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 917/2025

18/06/2025

FIXA REAJUSTE DE NIVEL/SIMBOLOGIA PARA DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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