1562 1360 1951 1585 1073 1042 1621 1285 1863 1376 1223 1248 1704 1719 1896 1243 1033 1220 1134 1040 1230 1415 1192 1829 1847 1908 1852 1612 1579 1510 1947 1505 1596 1691 1245 1944 1854 1352 1572 1689 1180 1768 1690 1800 1053 1058 1761 1536 1287 1943 1083 1538 1650 1750 1759 1196 1161 1425 1258 1217 1163 1512 1986 1542 1809 1624 1301 1474 1207 1758 1387 1460 1204 1454 1901 1455 1512 1609 1655 1884 1716 1716 1821 1153 1942 1104 1535 1992 1375 1231 1602 1131 1420 1300 1167 1385 1994 1155 1045 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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