1367 1881 1062 1070 1253 1587 1583 1168 1248 1984 1008 1533 1337 1802 1576 1163 1181 1280 1573 1006 1695 1498 1093 1438 1959 1751 1210 1003 1035 1148 1942 1692 1606 1390 1588 1649 1426 1427 1703 1326 1943 1265 1785 1729 1192 1586 1730 1120 1671 1325 1646 1157 1214 1132 1475 1879 1648 1581 1246 1011 1674 1322 1241 1612 1013 1727 1804 1182 1847 1120 1998 1149 1636 1589 1025 1460 1882 1946 1056 1686 1656 1130 1919 1446 1191 1907 1640 1017 1175 1476 1622 1848 1270 1263 1102 1582 1792 1648 1841 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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