1709 1965 1140 1059 1556 1443 1195 1245 1599 1170 1299 1446 1189 1600 1800 1564 1815 1123 1137 1020 1181 1990 1743 1069 1301 1347 1113 1400 1246 1288 1738 1547 1382 1036 1494 1497 1203 1325 1199 1281 1029 1412 1147 1141 1932 1290 1233 1212 1483 1357 1627 1598 1123 1228 1374 1941 1613 1823 1917 1364 1258 1444 1511 1444 1209 1422 1828 1459 1317 1183 1213 1334 1352 1862 1287 1716 1942 1198 1429 1184 1441 1878 1492 1033 1716 1737 1286 1455 1378 1914 1528 1139 1953 1398 1266 1919 1648 1511 1141 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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