1689 1686 1138 1934 1363 1011 1208 1760 1718 1867 1747 1289 1013 1662 1173 1943 1553 1501 1284 1180 1160 1357 1093 1171 1830 1724 1266 1486 1156 1921 1736 1494 1596 1014 1861 1313 1645 1702 1660 1678 1235 1106 1209 1661 1318 1675 1694 1092 1509 1836 1718 1640 1927 1068 1911 1035 1314 1147 1507 1653 1063 1663 1325 1709 1336 1335 1891 1948 1744 1170 1032 1158 1792 1341 1585 1527 1023 1848 1482 1109 1608 1878 1551 1329 1868 1254 1427 1641 1576 1576 1508 1200 1121 1383 1158 1944 1742 1795 1413 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2009

09/06/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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