1244 1624 1978 1467 1039 1810 1143 1959 1761 1740 1617 1952 1555 1979 1521 1684 1950 1253 1595 1858 1664 1244 1955 1047 1658 1107 1300 1451 1859 1916 1172 1632 1486 1009 1297 1673 1816 1811 1364 1289 1393 1697 1837 1739 1997 1104 1752 1622 1347 1792 1981 1500 1530 1096 1975 1749 1099 1587 1603 1321 1762 1776 1274 1962 1618 1202 1023 1438 1621 1421 1168 1725 1672 1683 1650 1505 1805 1546 1708 1016 1980 1999 1481 1900 1969 1567 1498 1422 1860 1838 1859 1209 1344 1032 1073 1447 1743 1901 1066 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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