1410 1992 1160 1568 1475 1438 1539 1572 1448 1869 1981 1740 1407 1286 1136 1223 1420 1435 1046 1471 1669 1345 1617 1576 1229 1336 1657 1019 1180 1214 1819 1500 1997 1433 1711 1633 1157 1472 1646 1704 1810 1643 1195 1480 1625 1406 1540 1199 1912 1634 1823 1245 1328 1638 1312 1609 1637 1825 1674 1536 1676 1249 1588 1250 1625 1120 1897 1229 1078 1891 1033 1037 1550 1819 1366 1022 1118 1449 1640 1271 1874 1447 1595 1369 1295 1913 1658 1345 1525 1065 1726 1011 1682 1856 1222 1740 1195 1843 1616 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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