1341 1958 1348 1175 1745 1006 1753 1067 1120 1537 1041 1864 1489 1936 1000 1807 1665 1895 1299 1610 1303 1918 1678 1800 1557 1852 1966 1696 1229 1932 1440 1016 1704 1583 1576 1123 1675 1446 1658 1304 1708 1397 1111 1358 1918 1771 1305 1061 1903 1418 1294 1025 1952 1766 1053 1279 1025 1157 1039 1181 1834 1410 1685 1438 1649 1430 1164 1260 1571 1351 1274 1239 1513 1535 1038 1965 1551 1697 1568 1087 1029 1907 1405 1618 1722 1116 1318 1719 1202 1973 1871 1697 1536 1235 1153 1517 1532 1257 1894 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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