1084 1928 1915 1349 1990 1813 1983 1685 1227 1257 1880 1813 1539 1696 1867 1456 1006 1550 1925 1863 1310 1050 1230 1154 1975 1825 1123 1959 1463 1016 1168 1578 1308 1772 1865 1998 1954 1493 1122 1851 1066 1893 1796 1784 1052 1539 1058 1539 1570 1197 1692 1171 1554 1368 1490 1492 1300 1233 1580 1934 1342 1720 1815 1693 1698 1110 1145 1755 1527 1954 1113 1444 1179 1587 1351 1859 1818 1964 1140 1990 1271 1452 1668 1870 1471 1226 1481 1658 1284 1455 1149 1205 1776 1905 1613 1264 1794 1979 1712 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 929/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DOS TESTES DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) E DA OXIMETRIA DE PULSO (TESTE DO CORAÇÃOZINHO), EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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