1867 1959 1546 1633 1186 1416 1384 1964 1987 1026 1166 1684 1685 1927 1948 1233 1072 1160 1400 1434 1413 1272 1572 1772 1804 1040 1474 1367 1434 1625 1800 1511 1885 1721 1854 1586 1465 1739 1251 1193 1626 1278 1242 1102 1832 1787 1442 1442 1880 1388 1372 1881 1205 1738 1823 1257 1728 1138 1106 1383 1250 1672 1872 1889 1995 1277 1786 1255 1418 1058 1852 1020 1253 1432 1798 2000 1012 1260 1455 1379 1203 1002 1050 1767 1448 1931 1917 1767 1239 1994 1728 1470 1845 1651 1036 1517 1349 1905 1328 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 929/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DOS TESTES DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) E DA OXIMETRIA DE PULSO (TESTE DO CORAÇÃOZINHO), EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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