1972 1365 1377 1679 1986 1105 1022 1855 1927 1788 1363 1681 1837 1547 1594 1809 1788 1345 1910 1446 1298 1082 1191 1231 1644 1982 1954 1883 1516 1608 1285 1915 1503 1295 1874 1603 1391 1533 1396 1644 1451 1514 1160 1360 1876 1216 1030 1982 1482 1338 1810 1368 1489 1066 1977 1313 1549 1136 1235 1572 1782 1361 1591 1401 1201 1261 1723 1534 1120 1860 1437 1418 1905 1095 1100 1930 1721 1271 1911 1152 1711 1086 1343 1459 1801 1996 1286 1254 1434 1312 1487 1327 1159 1261 1154 1686 1846 1483 1561 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 929/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DOS TESTES DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) E DA OXIMETRIA DE PULSO (TESTE DO CORAÇÃOZINHO), EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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