1739 1830 1159 1716 1985 1938 1606 1269 1908 1020 1886 1915 1079 1959 1791 1204 1759 1726 1787 1936 1149 1508 1126 1734 1496 1253 1130 1640 1099 1715 1414 1989 1227 1981 1797 1960 1103 1553 1325 1211 1299 1258 1948 1085 1457 1448 1683 1891 1523 1298 1677 1288 1807 1773 1998 1880 1181 1328 1834 1156 1436 1918 1412 1741 1154 1671 1865 1200 1100 1193 1730 1409 1897 1954 1750 1945 1421 1874 1919 1971 1244 1315 1580 1661 1659 1594 1620 1187 1801 1033 1659 1919 1857 1583 1220 1283 1728 1718 1886 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 928/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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