1555 1730 1663 1039 1453 1310 1244 1729 1534 1726 1904 1028 1991 1548 1738 1422 1628 1418 1657 1533 1752 1259 1934 1680 1381 1190 1210 1589 1454 1461 1335 1983 1642 1952 1824 1906 1728 1208 1564 1349 1326 1412 1168 1823 1053 1819 1551 1709 1214 1570 1299 1894 1096 1405 1232 1235 1296 1765 1548 1145 1040 1998 1033 1057 1862 1864 1188 1413 1323 1533 1876 2000 1766 1944 1320 1814 1440 1838 1030 1452 1020 1263 1309 1304 1312 1851 1324 1966 1840 1934 1142 1175 1168 1124 1002 1361 1284 1606 1981 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 928/2025

25/09/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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