1645 1569 1289 1384 1005 1474 1955 1592 1676 1062 1141 1027 1861 1179 1179 1893 1313 1316 1569 1110 1002 1481 1333 1741 1072 1214 1977 1269 1360 1053 1187 1377 1359 1272 1954 1842 1302 1552 1609 1411 1121 1174 1423 1452 1260 1342 1646 1651 1063 1887 1216 1250 1136 1240 1279 1186 1830 1194 1063 1915 1722 1078 1713 1607 1247 1418 1015 1597 1587 1808 1387 1841 1548 1646 1603 1613 1371 1619 1604 1935 1840 1584 1411 1054 1359 1380 1905 1879 1777 1203 1522 1515 1084 1540 1841 1078 1411 1433 1329 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 930/2025

16/10/2025

ALTERA A LEI DE N°726, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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