1516 1634 1944 1973 1391 1601 1464 1256 1692 1084 1554 1912 1737 1900 1458 1344 1063 1658 1370 1075 1094 1188 1393 1195 1343 1920 1609 1985 1423 1367 1875 1964 1271 1790 1928 1040 1201 1271 1396 1979 1779 1917 1050 1585 1103 1677 1485 1376 1567 1947 1112 1539 1412 1042 1829 1489 1204 1103 1747 1961 1611 1654 1875 1490 1605 1809 1159 1495 1148 1761 1681 1837 1083 1602 1888 1051 1076 1248 1344 1684 1146 1180 1452 1943 1931 1329 1917 1255 1207 1320 1958 1685 1286 1222 1819 1187 1765 1714 1012 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 931/2025

16/10/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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