1141 1890 1703 1701 1245 1870 1250 1506 1459 1386 1490 1866 1616 1318 1900 1331 1795 1568 1065 1139 1568 1094 1368 1864 1183 1994 1996 1712 1614 1289 1052 1727 1062 1840 1977 1084 1982 1396 1925 1971 1256 1296 1626 1602 1065 1134 1798 1726 1913 1761 1434 1865 1158 1518 1603 1663 1185 1744 1462 1277 1301 1568 1657 1646 1705 2000 1289 1692 1448 1153 1584 1609 1833 1265 1692 1078 1335 1216 1921 1634 1895 1118 1640 1325 1941 1310 1724 1779 1767 1441 1902 1424 1237 1190 1640 1368 1362 1344 1989 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/11/2025

LEI N° 932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - REFORMA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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