1683 1320 1212 1108 1454 1484 1518 1619 1226 1543 1996 1111 1017 1514 1856 1086 1370 1719 1239 1583 1339 1955 1835 1092 1600 1865 1569 1287 1108 1390 1141 1915 1988 1715 1229 1107 1506 1262 1580 1496 1027 1195 1547 1031 1422 1352 1868 1767 1240 1692 1615 1154 1285 1127 1318 1266 1181 1427 1246 1723 1426 1626 1865 1022 1441 1153 1346 1275 1175 1186 1178 1454 1840 1972 1868 1302 1751 1210 1508 1530 1875 1693 1445 1490 1561 1213 1449 1399 1656 1882 1845 1248 1369 1110 1226 1915 1313 1113 1809 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/11/2025

LEI N° 932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. - REFORMA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 883 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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