1936 1298 1989 1826 1125 1557 1557 1291 1543 1875 1829 1070 1151 1851 1520 1023 1253 1091 1657 1466 1873 1958 1542 1247 1077 1297 1507 1617 1750 1631 1604 1621 1203 1260 1055 1534 1638 1705 1574 1138 1812 1372 1873 1999 1530 1213 1458 1881 1513 1535 1938 1342 1125 1418 1326 1067 1112 1956 1128 1018 1684 1750 1873 1769 1294 1494 1887 1570 1295 1743 1692 1163 1431 1276 1710 1000 1109 1906 1601 1413 1294 1256 1439 1102 1655 1217 1656 1934 1565 1897 1066 1616 1308 1210 1215 1565 1760 1422 1578 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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