1500 1963 1499 1729 1536 1394 1490 1797 1010 1071 1363 1409 1162 1306 1437 1259 1116 1469 1889 1975 1757 1702 1793 1202 1587 1072 1999 1226 1043 1181 1703 1046 1807 1264 1334 1072 1581 1958 1427 1731 1252 1403 1912 1695 1853 1943 1946 1008 1593 1870 1583 1989 1781 1365 1080 1542 1576 1284 1829 1170 1605 1806 1125 1650 1052 1625 1021 1875 1593 1813 1348 1142 1965 1452 1490 1024 1437 1597 1171 1267 1198 1109 1310 1482 1889 1563 1092 1236 1945 1957 1631 1918 1641 1645 1802 1452 1450 1859 1332 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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