1648 1592 1423 1845 1155 1017 1800 1271 1701 1591 1495 1396 1698 1729 1821 1986 1358 1780 1380 1708 1550 1896 1091 1683 1495 1302 1061 1487 1862 1413 1251 1756 1712 1440 1036 1218 1111 1935 1054 1188 1450 1272 1117 1934 1724 1995 1846 1736 1621 1304 1842 1593 1253 1087 1182 1911 1578 1491 1884 1225 1464 1335 1557 1410 1172 1696 1762 1493 1141 1316 1247 1920 1212 1221 1348 1824 1758 1735 1128 1140 1116 1937 1843 1704 1208 1176 1230 1800 1962 1761 1821 1184 1144 1048 1348 1424 1748 1918 1621 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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