1994 1056 1422 1108 1800 1470 1083 1777 1296 1670 1598 1317 1477 1951 1025 1345 1344 1506 1074 1217 1619 1326 1356 1122 1310 1133 1825 1383 1650 1498 1857 1294 1652 1086 1431 1357 1741 1303 1090 1876 1635 1520 1252 1453 1688 1368 1517 1355 1665 1878 1233 1649 1006 1052 1975 1503 1767 1934 1812 1256 1810 1063 1565 1214 1172 1690 1388 1031 1730 1486 1569 1385 1149 1151 1901 1240 1150 1360 1417 1905 1678 1724 1508 1298 1083 1093 1757 1730 1094 1663 1042 1047 1827 1992 1490 1012 1806 1980 1860 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

28/08/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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