1785 1891 1041 1591 1810 1976 1653 1804 1706 1676 1719 1541 1202 1189 1617 1600 1857 1249 1749 1189 1080 1890 1899 1751 1307 1831 1080 1978 1459 1270 1209 1689 1883 1309 1494 1483 1931 1599 1916 1423 1729 1901 1590 1275 1957 1978 1860 1278 1349 1220 1806 1040 1133 1366 1066 1770 1150 1362 1268 1856 1746 1998 1220 1369 1591 1385 1231 1757 1950 1510 1370 1368 1438 1870 1016 1352 1008 1724 1068 1819 1496 1038 1506 1523 1500 1245 1147 1666 1856 1385 1453 1491 1717 1882 1373 1636 1665 1898 1466 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 941/2026

26/02/2026

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUER RECEBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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