1273 1168 1007 1550 1942 1840 1540 1998 1379 1349 1670 1965 1140 1822 1563 1433 1736 1929 1794 1453 1941 1989 1503 1448 1618 1229 1383 1722 1715 1665 1503 1658 1527 1099 1256 1497 1061 1330 1988 1452 1880 1360 1438 1136 1929 1388 1839 1950 1894 1173 1766 1186 1846 1877 1569 1478 1741 1922 1044 1492 1249 1277 1183 1111 1796 1405 1749 1040 1857 1854 1366 1228 1620 1007 1294 1803 1444 1149 1298 1404 1655 1963 1845 1868 1711 1030 1303 1960 1916 1257 1077 1289 1640 1354 1796 1097 1120 1363 1235 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 945/2026

12/03/2026

945 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARJOTA, O GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA – GEMP

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