1018 1902 1778 1937 1753 1567 1396 1455 1698 1143 1065 1567 1573 1952 1511 1194 1797 1305 1274 1500 1621 1039 1521 1036 1764 1319 1428 1303 1467 1156 1163 1131 1799 1327 1905 1600 1012 1225 1616 1773 1253 1475 1502 1059 1872 1832 1507 1631 1868 1795 1416 1447 1036 1700 1797 1513 1452 1717 1897 1701 1928 1755 1164 1825 1908 1989 1063 1285 1511 1658 1471 1412 1107 1735 1168 1657 1748 1909 1880 1312 1025 1100 1717 1371 1034 1565 1556 1786 1665 1107 1423 1301 1562 1558 1485 1226 1431 1596 1078 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 947/2026

12/03/2026

947 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE OFERTAM OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA OS VARJOTENSES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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