1496 1373 1986 1388 1023 1041 1574 1263 1756 1816 1926 1327 1485 1478 1647 1941 1134 1144 1197 1838 1251 1363 1093 1647 1094 1057 1268 1343 1667 1165 1547 1662 1697 1957 1018 1985 1893 1765 1138 1115 1697 1483 1157 1871 1687 1888 1233 1840 1240 1486 1460 1389 1035 1688 1784 1966 1885 1855 1566 1746 1136 1766 1548 1639 1399 1020 1739 1933 1586 1929 1100 1570 1512 1729 1821 1283 1932 1926 1390 1246 1981 1811 1261 1565 1410 1934 1272 1777 1140 1451 1712 1732 1177 1669 1231 1249 1646 1577 1961 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 389/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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