1904 1802 1122 1079 1757 1062 1948 1753 1339 1189 1120 1494 1683 1642 1952 1066 1564 1578 1330 1158 1465 1226 1394 1649 1243 1293 1934 1015 1781 1113 1032 1503 1188 1834 1042 1975 1877 1212 1467 1549 1766 1647 1197 1320 1082 1845 1529 1722 1693 1589 1579 1399 1047 1439 1573 1752 1548 1309 1629 1227 1542 1921 1268 1068 1584 1807 1587 1077 1297 1032 1571 1267 1144 1983 1070 1493 1885 1204 1573 1658 1914 1761 1251 1335 1950 1622 1957 1066 1491 1211 1442 1840 1755 1438 1009 1616 1054 1894 1740 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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