1828 1090 1591 1002 1502 1625 1163 1951 1638 1622 1153 1944 1807 1624 1866 1144 1025 1739 1639 1381 1980 1931 1460 1105 1713 1468 1395 1332 1126 1005 1697 1944 1242 1083 1736 1655 1364 1653 1154 1070 1067 1685 1381 1585 1125 1925 1538 1704 1350 1093 1137 1433 1446 1511 1731 1891 1899 1866 1548 1859 1372 1410 1077 1344 1314 1982 1789 1814 1200 1205 1854 1191 1394 1919 1596 2000 1966 1425 1322 1515 1809 1842 1981 1846 1556 1793 1077 1615 1679 1530 1725 1903 1924 1139 1666 1709 1114 1942 1771 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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