1503 1815 1124 1736 1240 1137 1554 1670 1966 1478 1557 1900 1686 1588 1106 1811 1942 1670 1831 1871 1602 1548 1831 1955 1418 1274 1067 1014 1160 1875 1218 1140 1093 1586 1804 1835 1864 1065 1968 1039 1173 1599 1841 1551 1067 1709 1850 1282 1024 1161 1013 1169 1418 1041 1696 1797 1025 1315 1926 1224 1956 1594 1459 1059 1395 1420 1211 1175 1970 1130 1810 1826 1058 1406 1506 1970 1315 1662 1964 1848 1955 1542 1282 1902 1142 1452 1280 1978 1249 1076 1880 1493 1945 1068 1720 1681 1521 1334 1789 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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