1396 1712 1860 1909 1569 1409 1753 1030 1765 1247 1023 1923 1974 1247 1729 1151 1369 1994 1646 1966 1610 1117 1656 1566 1452 1071 1028 1407 1265 1656 1061 1389 1517 1564 1820 1790 1784 1173 1489 1582 1123 1571 1432 1816 1638 1671 1977 1318 1044 1814 1719 1555 1120 1205 1892 1779 1102 1082 1381 1470 1331 1677 1945 1646 1155 1149 1763 1859 1417 1732 1824 1327 1239 1435 1307 1468 1443 1908 1519 1392 1788 1441 1113 1661 1530 1912 1725 1035 1818 1714 1796 1310 1745 1083 1255 1058 1954 1407 1533 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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