1793 1382 1209 1989 1201 1032 1835 1148 1968 1586 1813 1228 1136 1037 1709 1446 1065 1210 1131 1795 1515 1192 1421 1136 1427 1185 1397 1808 1885 1633 1091 1730 1180 1927 1440 1848 1683 1373 1151 1997 1020 1534 1749 1414 1704 1175 1998 1083 1528 1753 1333 1108 1307 1935 1036 1785 1851 1728 1320 1282 1774 1106 1287 1876 1156 1290 1222 1883 1180 1021 1982 1960 1408 1960 1499 1130 1053 1791 1108 1707 1277 1441 1373 1354 1566 1031 1884 1278 1312 1857 1887 1555 1332 1013 1144 1615 1574 1326 1345 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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