1916 1939 1894 1722 1308 1712 1633 1133 1922 1485 1991 1258 1838 1808 1591 1628 1212 1958 1458 1293 1250 1542 1421 1760 1225 1159 1329 1206 1586 1003 1805 1724 1782 1386 1371 1291 1886 1104 1866 1267 1282 1010 1936 1226 1384 1226 1654 1186 1198 1190 1120 1459 1517 1989 1065 1733 1083 1218 1021 1323 1705 1075 1848 1071 1395 1186 1270 1521 1041 1525 1669 1738 1008 1194 1230 1019 1902 1772 1468 1324 1146 1087 1194 1852 1490 1404 1833 1783 1149 1579 1708 1922 1228 1409 1633 1570 1443 1283 1896 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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