1325 1977 1276 1851 1229 1464 1254 1055 1514 1977 1702 1790 1612 1096 1213 1309 1198 1124 1670 1506 1706 1923 1649 1971 1942 1540 1913 1309 1194 1313 1369 1632 1146 1497 1891 1730 1912 1126 1291 1136 1841 1967 1316 1812 1980 1120 1505 1210 1923 1805 1904 1860 1117 1172 1885 1585 1719 1432 1827 1822 1868 1612 1158 1518 1330 1879 1543 1162 1713 1319 1808 1146 1993 1383 1610 1892 1915 1984 1203 1080 1746 1593 1129 1219 1883 1664 1741 1191 1924 1833 1007 1095 1357 1239 1042 1762 1088 1099 1626 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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