1537 1330 1204 1961 1246 1863 1267 1198 1648 1469 1905 1413 1555 1368 1607 1627 1739 1175 1832 1597 1924 1231 1192 1835 1470 1608 1022 1562 1164 1514 1752 1066 1740 1518 1290 1115 1414 1169 1226 1685 1958 1250 1277 1176 1185 1140 1338 1513 1942 1294 1868 1568 1874 1815 1334 1891 1984 1584 1100 1519 1831 1781 1509 1964 1731 1549 1490 1605 1883 1649 1885 1875 1461 1110 1683 1924 1229 1578 1142 1953 1227 1639 1662 1727 1088 1677 1463 1494 1047 1803 1838 1419 1026 1763 1591 1373 1667 1962 1821 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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