1001 1653 1266 1188 1947 1698 1652 1569 1885 1357 1101 1487 1493 1002 1950 1555 1017 1892 1469 1440 1523 1719 1088 1254 1316 1304 1167 1612 1836 1156 1255 1818 1653 1707 1486 1809 1301 1253 1263 1568 1659 1372 1014 1046 1099 1240 1438 1652 1384 1810 1357 1281 1493 1161 1857 1775 1547 1200 1687 1347 1099 1924 1249 1606 1273 1684 1025 1107 1937 1246 1997 1249 1314 1363 1852 1069 1258 1618 1546 1882 1445 1293 1932 1664 1924 1613 1631 1213 1678 1761 1607 1379 1280 1945 1011 1707 1532 1974 1910 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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