1964 1399 1547 1927 1307 1086 1004 1563 1177 1350 1506 1404 1918 1818 1754 1878 1947 1086 1282 1105 1219 1850 1400 1257 1082 1475 1639 1095 1444 1060 1986 1231 1754 1245 1151 1240 1978 1390 1934 1387 1110 1275 1378 1981 1859 1820 1876 1816 1012 1606 1398 1205 1694 1272 1932 1655 1129 1983 1494 1885 1594 1864 1187 1674 1882 1983 1609 1641 1967 1267 1434 1513 1254 1855 1662 1218 1140 1276 1189 1173 1644 1305 1036 1870 1954 1512 1787 1075 1037 1500 1539 1135 1024 1656 1571 1456 1891 1896 1607 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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