1737 1808 1126 1082 1527 1668 1780 1255 1435 1098 1272 1185 1968 1090 1842 1674 1340 1643 1539 1483 1525 1795 1734 1191 1746 1917 1038 1850 1819 1309 1125 1492 1872 1802 1770 1734 1574 1558 1496 1652 1498 1855 1365 1719 1266 1229 1941 1321 1967 1245 1206 1472 1014 1147 1118 1407 1109 1477 1808 1883 1831 1084 1099 1215 1875 1609 1709 1265 1907 1755 1770 1619 1449 1856 1054 1255 1495 1835 1064 1783 1669 1663 1512 1806 1899 1720 1819 1263 1443 1924 1217 1491 1563 1865 1248 1973 1109 1384 1181 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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