1852 1780 1044 1071 1825 1138 1997 1445 1462 1165 1713 1347 1550 1766 1564 1338 1924 1655 1536 1794 1598 1279 1025 1857 1689 1497 1823 1551 1581 1481 1906 1363 1494 1509 1498 1670 1311 1898 1832 1847 1249 1987 1421 1577 2000 1413 1401 1865 1435 1986 1302 1922 1024 1957 1177 1939 1970 1403 1666 1063 1161 1490 1857 1469 1710 1365 1029 1462 1570 1852 1143 1130 1546 1116 1522 1912 1165 1893 1974 1767 1829 1040 1386 1786 1868 1024 1749 1176 1899 1404 1294 1713 1927 1956 1977 1878 1222 1357 1522 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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