1451 1358 1000 1227 1632 1577 1621 1302 1258 1411 1950 1150 1490 1561 1657 1118 1391 1067 1236 1140 1915 1151 1233 1031 1387 1147 1376 1111 1942 1468 1081 1575 1966 1395 1912 1712 1233 1879 1182 1982 1041 1658 1334 1821 1006 1222 1434 1180 1338 1393 1296 1809 1658 1460 1622 1593 1900 1760 1367 1916 1760 1292 1546 1033 1959 1474 1322 1873 1880 1270 1986 1779 1891 1907 1028 1382 1471 1308 1437 1106 1845 1913 1741 1283 1104 1831 1570 1397 1553 1337 1649 1738 1398 1401 1880 1510 1942 1536 1153 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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