1378 1475 1132 1807 1091 1085 1591 1454 1475 1190 1811 1403 1711 1752 1144 1424 1468 1321 1083 1236 1393 1204 1609 1415 1799 1815 1372 1988 1525 1614 1200 1381 1175 1378 1859 1816 1023 1883 1150 1275 1020 1257 1506 1535 1529 1298 1094 1189 1815 1037 1873 1161 1971 1887 1660 1007 1939 1119 1589 1959 1174 1352 1956 1626 1552 1663 1214 1919 1196 1410 1117 1690 1411 1884 1017 1333 1041 1097 1542 1356 1525 1228 1216 1167 1226 1084 1500 1459 1252 1471 1858 1609 1863 1320 1899 1523 1059 1954 1070 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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