1089 1192 1950 1496 1671 1111 1032 1269 1413 1256 1106 1205 1253 1599 1946 1127 1158 1938 1735 1828 1269 1646 1400 1131 1966 1762 1934 1097 1847 1340 1435 1582 1006 1572 1815 1076 1335 1454 1401 1685 1561 1703 1202 1640 1860 1785 1547 1320 1569 1197 1235 1029 1255 1064 1092 1132 1453 1130 1280 1273 1384 1264 1610 1779 1300 1133 1645 1212 1816 1690 1068 1405 1582 1986 1139 1632 1068 1030 1591 1335 1375 1569 1355 1451 1633 1937 1066 1107 1860 1701 1725 1895 1345 1214 1750 1935 1098 1075 1361 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 391/2009

09/11/2009

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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