1629 1693 1144 1950 1323 1974 1168 1401 1631 1810 1051 1893 1800 1343 1404 1701 1898 1243 1829 1942 1841 1775 1596 1607 1785 1557 1013 1464 1546 1935 1433 1282 1793 1125 1464 1315 1861 1268 1703 1754 1665 1605 1294 1086 1792 1018 1531 1757 1041 1564 1840 1842 1527 1744 1180 1364 1862 1519 1598 1647 1045 1824 1495 1269 1549 1644 1015 1035 1167 1499 1133 1485 1986 1106 1108 1909 1166 1032 1990 1584 1527 1713 1206 1376 1795 1516 1009 1600 1908 1715 1358 1252 1513 1631 1194 1713 1908 1435 1338 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 950/2026

08/04/2026

LEI 950 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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