1813 1289 1120 1953 1615 1062 1802 1126 1321 1936 1139 1875 1636 1976 1917 1848 1214 1100 1455 1048 1153 1009 1928 1013 1647 1734 1739 1288 1082 1950 1512 1774 1372 1827 1618 1881 1656 1484 1823 1228 1995 1972 1176 1098 1802 1509 1579 1377 1626 1104 1427 1715 1167 1740 1548 1525 1642 1636 1396 1358 1613 1659 1615 1071 1757 1719 1054 1127 1845 1872 1789 1343 1405 1951 1473 1995 1540 1581 1861 1374 1212 1954 1892 1170 1885 1460 1238 1115 1485 1145 1921 1006 1942 1585 1795 1480 1370 1027 1309 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 952/2026

08/04/2026

INSTITUI A MEDALHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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