1488 1421 1481 1449 1957 1753 1731 1988 1086 1775 1242 1190 1332 1116 1700 1398 1298 1592 1974 1696 1057 1625 1797 1322 1955 1659 1118 1556 1418 1190 1090 1580 1212 1242 1636 1341 1509 1968 1529 1078 1681 1123 1628 1286 1808 1879 1528 1583 1279 1342 1587 1785 1016 1779 1590 1151 1595 1276 1595 1123 1584 1651 1850 1187 1805 1844 1290 1965 1593 1135 1633 1025 1288 1016 1776 1180 1592 1417 1211 1920 1667 1066 1733 1430 1956 1310 1370 1420 1438 1200 1822 1949 1429 1907 1870 1571 1364 1862 1162 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 954/2026

08/04/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, VIDEOMAKERS E SOCIAL MEDIA NO ÂMBITO D O MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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